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+Artigo 65.o 1. |
Artigo 65.o 1.Até 11 de janeiro de 2022 e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão elabora e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva. Esse relatório deve incluir, nomeadamente:
a)
Uma descrição das medidas específicas adotadas e dos mecanismos criados a nível da União e dos Estados-Membros para prevenir e enfrentar problemas emergentes e novos desenvolvimentos que representem uma ameaça para o sistema financeiro da União;
b)
As medidas de seguimento tomadas a nível da União e dos Estados-Membros com base nas preocupações que lhes tenham sido comunicadas, incluindo queixas relativas às disposições legislativas nacionais que dificultam os poderes de supervisão e de investigação das autoridades competentes e dos organismos de autorregulação;
c)
Uma descrição da disponibilidade de informações relevantes para as autoridades competentes e as UIF dos Estados-Membros, com vista à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo,
d)
Uma descrição da cooperação internacional e do intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e as UIF;
e)
Uma descrição das ações da Comissão necessárias para verificar se os Estados-Membros tomam medidas conformes com a presente diretiva e para avaliar os problemas emergentes e os novos desenvolvimentos nos Estados-Membros;
f)
Uma análise da viabilidade de medidas e mecanismos específicos a nível da União e dos Estados-Membros no que respeita às possibilidades de recolha e acesso a informações sobre os beneficiários efetivos de entidades societárias e outras pessoas coletivas constituídas fora da União e da proporcionalidade das medidas referidas no n.o 20, alínea b);
g)
Uma avaliação do modo como foram respeitados os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O primeiro relatório, a ser publicado até 11 de janeiro de 2022, deve ser acompanhado, se for necessário, de propostas legislativas adequadas, incluindo, se necessário, no que diz respeito às moedas virtuais, habilitações para a criação e manutenção de uma base de dados central de registo das identidades dos utilizadores e dos endereços de carteiras digitais acessíveis às UIF, bem como formulários de autodeclaração para a utilização pelos utilizadores de moeda virtual, bem como para a melhoria da cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros, incluindo uma aplicação baseada no risco das medidas previstas no artigo 20.o, alínea b). 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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