+ANEXO II

ANEXO II




ANEXO II

Apresenta-se seguidamente uma lista não exaustiva dos fatores e tipos indicativos de risco potencialmente mais baixo a que se refere o artigo 16.o:

1) 

Fatores de risco de cliente:

a) 

Sociedades cotadas num mercado bolsista e sujeitas (em virtude das regras desse mercado, da lei ou de meios vinculativos) a deveres de informação que visam garantir uma transparência adequada dos beneficiários efetivos;

b) 

Administrações ou empresas públicas;

c) 

Clientes residentes em zonas geográficas de risco mais baixo, tal como estabelecidas no n.o 3.

2) 

Fatores de risco associados ao produto, serviço, operação ou canal de distribuição:

a) 

Apólices de seguros de vida em que o prémio é reduzido;

b) 

Apólices de seguros de reforma, se não houver cláusula de resgate e se a apólice não puder ser dada em garantia;

c) 

Regimes de reforma ou similares, que confiram benefícios de reforma aos trabalhadores, quando as contribuições sejam feitas através de deduções nos vencimentos e desde que o respetivo regime não permita a cessão dos direitos detidos pelos respetivos membros;

d) 

Produtos ou serviços financeiros que proporcionem os serviços limitados e definidos de modo pertinente com vista a aumentar o acesso a determinados tipos de clientes para fins de inclusão financeira;

e) 

Produtos em que os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo são controlados por outros fatores, como a imposição de limites de carregamento ou a transparência em matéria de propriedade (por exemplo, certos tipos de moeda eletrónica).

3) 

▼M1

Fatores de risco geográfico – registo, estabelecimento, residência em:

▼B

a) 

Estados-Membros;

b) 

Países terceiros que dispõem de sistemas eficazes de prevenção em matéria ABC/CFT;

c) 

Países terceiros identificados por fontes idóneas como estando caracterizados por um nível reduzido de corrupção ou outra atividade criminosa;

d) 

Países terceiros que estão sujeitos, com base em fontes idóneas, tais como os relatórios de avaliação mútua ou de avaliação pormenorizada ou os relatórios de acompanhamento publicados, a obrigações de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo coerentes com as Recomendações revistas do GAFI e que implementam eficazmente essas obrigações.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 30.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015L0849
  • EULAW -

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