+Artigo 5.o Divulgação de informações relacionadas com operações suspeitas
---+Artigo 5.o 1
---+Artigo 5.o 2
---+Artigo 5.o 3
---+Artigo 5.o 4
|
Artigo 5.o Divulgação de informações relacionadas com operações suspeitas
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 5.o 1
|
1. Se a legislação do país terceiro proibir ou restringir a partilha de informações a que se refere o artigo 33.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/849, entre sucursais e filiais participadas maioritariamente estabelecidas no país terceiro e outras entidades do seu grupo, as instituições de crédito e as instituições financeiras devem, pelo menos:
|
a)
|
Informar sem demora injustificada a autoridade competente do Estado-Membro de origem e, em qualquer caso, o mais tardar 28 dias após terem identificado o país terceiro, dos seguintes elementos:
|
i)
|
nome do país terceiro em causa;
|
|
ii)
|
modo como a execução da legislação do país terceiro proíbe ou restringe a partilha ou o tratamento do conteúdo das informações a que se refere o artigo 33.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/849, identificadas por uma sucursal ou filial participada maioritariamente estabelecida num país terceiro, com outras entidades do seu grupo;
|
|
|
b)
|
Exigir que a sucursal ou filial participada maioritariamente forneça as informações relevantes à direção de topo da instituição de crédito ou da instituição financeira para que esta possa avaliar o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo associado ao funcionamento dessa sucursal ou filial participada maioritariamente, bem como o impacto que esse risco tem sobre o grupo, nomeadamente:
|
i)
|
número de operações suspeitas comunicadas em determinado período;
|
|
ii)
|
dados estatísticos agregados que forneçam uma panorâmica das circunstâncias que deram origem à suspeita.
|
|
|
|
Artigo 5.o 2
|
2. As instituições de crédito e as instituições financeiras devem tomar medidas adicionais, além das suas medidas normalizadas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, e das medidas referidas no n.o 1, para gerir o risco.
Essas medidas adicionais incluem uma ou mais das medidas adicionais previstas no artigo 8.o, alíneas a) a c) e g) a i).
|
|
Artigo 5.o 3
|
3. Se a instituição de crédito ou instituição financeira não tiver possibilidade de gerir eficazmente o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo mediante a aplicação das medidas referidas nos n.os 1 e 2, deve cessar parte ou a totalidade das operações efetuadas pela sua sucursal ou filial participada maioritariamente estabelecida no país terceiro.
|
|
Artigo 5.o 4
|
4. As instituições de crédito e as instituições financeiras devem determinar o alcance das medidas adicionais a que se referem os n.os 2 e 3, em função do risco, e ter a capacidade de demonstrar à respetiva autoridade competente que o alcance dessas medidas é adequado atendendo ao risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 14.05.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0758
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|