REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/758 DA COMISSÃO de 31 de janeiro de 2019 que complementa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas reguladoras das medidas mínimas e do tipo de medidas adicionais que as instituições de crédito e financeiras devem tomar para mitigar o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo em determinados países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE)

(1)

As instituições de crédito e as instituições financeiras são obrigadas a identificar, avaliar e gerir o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a que estão expostas, em especial se tiverem sucursais ou filiais participadas maioritariamente em países terceiros ou se estiverem a ponderar a criação de sucursais ou de filiais participadas maioritariamente em países terceiros. A Diretiva (UE) 2015/849, por conseguinte, estabelece normas para a avaliação e gestão eficazes do risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a nível do grupo.

(2)

A aplicação coerente de políticas e procedimentos antibranqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo a nível do grupo é fundamental para uma gestão sólida e eficaz do risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo no âmbito do grupo.

(3)

No entanto, há casos em que um grupo explora sucursais ou filiais participadas maioritariamente num país terceiro cuja legislação não permite a aplicação de políticas e procedimentos antibranqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo a nível do grupo. Tal pode ser o caso, por exemplo, quando a legislação de proteção de dados ou de sigilo bancário do país terceiro limita a capacidade do grupo de aceder às informações relativas aos clientes de sucursais ou filiais em que tenham uma participação maioritária no país terceiro e de proceder ao respetivo tratamento e intercâmbio.

(4)

Nestas circunstâncias, e nas situações em que a capacidade das autoridades competentes para supervisionar eficazmente o cumprimento pelo grupo dos requisitos da Diretiva (UE) 2015/849 é inibida pelo facto de estas não terem acesso a informações relevantes conservadas em sucursais ou filiais participadas maioritariamente em países terceiros, é necessário estabelecer políticas e procedimentos adicionais para gerir de forma eficaz o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Estas políticas e procedimentos adicionais podem incluir a obtenção do consentimento dos clientes, o que poderá servir para superar determinados obstáculos jurídicos à aplicação de políticas e procedimentos antibranqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo a nível do grupo em países terceiros onde outras opções são limitadas.

(5)

A necessidade de garantir uma resposta coerente, a nível da União, aos obstáculos jurídicos à aplicação de políticas e procedimentos a nível do grupo justifica a imposição de medidas específicas mínimas que as instituições de crédito e financeiras devem ser obrigadas a adotar nessas situações. No entanto, tais políticas e procedimentos adicionais devem basear-se nos riscos.

(6)

As instituições de crédito e as instituições financeiras devem ser capazes de demonstrar à respetiva autoridade competente que a extensão das medidas adicionais por si tomadas é adequada atendendo ao risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. No entanto, se considerar que as medidas adicionais tomadas por uma instituição de crédito ou uma instituição financeira são insuficientes para gerir esse risco, a autoridade competente deve poder ordenar a adoção de medidas específicas para garantir que a instituição de crédito ou a instituição financeira cumpre as suas obrigações em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

(7)

O Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) habilitam a Autoridade Bancária Europeia (EBA), a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), respetivamente, a emitirem orientações conjuntas para assegurar a aplicação comum, uniforme e coerente do direito da União. Ao darem cumprimento ao disposto no presente regulamento, as instituições de crédito e as instituições financeiras devem ter em conta as orientações conjuntas emitidas em conformidade com os artigos 17.o e 18.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2015/849, sobre a aplicação de medidas de diligência simplificada e reforçada quanto à clientela e os fatores que as instituições de crédito e as instituições financeiras devem ter em conta na avaliação do risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo associado às relações de negócio individuais e às transações ocasionais, e envidar todos os esforços para respeitar essas orientações.

(8)

O disposto no presente regulamento não prejudica a obrigação de as autoridades competentes do Estado-Membro de origem exercerem uma supervisão adicional, como estipulado no artigo 45.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2015/849, nos casos em que a aplicação das medidas adicionais previstas no presente regulamento se revele insuficiente.

(9)

As disposições do presente regulamento também não prejudicam as medidas de diligência reforçada que as instituições de crédito e as instituições financeiras estão obrigadas a tomar quando se trate de pessoas singulares ou entidades jurídicas estabelecidas em países que a Comissão identificou como países de risco elevado nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849.

(10)

As instituições de crédito e as instituições financeiras devem dispor de tempo suficiente para adaptarem as suas políticas e procedimentos aos requisitos do presente regulamento. Para o efeito, é conveniente que a aplicação do presente regulamento seja diferida por três meses, a contar da data de entrada em vigor.

(11)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas reguladoras elaborados pelas Autoridades Europeias de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia, Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) e apresentados à Comissão.

(12)

As Autoridades Europeias de Supervisão realizaram consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas reguladoras em que se baseia o presente regulamento, analisaram os potenciais custos e benefícios conexos e solicitaram o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010,