+Artigo 4.o-A 7.

Artigo 4.o-A 7.

Os Estados-Membros asseguram que os membros do pessoal e os membros do órgão de governação de uma autoridade competente estejam sujeitos a uma declaração de interesses. Dessa declaração constam informações sobre participações dos membros sob a forma de ações, títulos, obrigações, fundos mutualistas, fundos de investimento, fundos mistos, fundos especulativos e fundos de índice cotados, suscetíveis de suscitar conflitos de interesses. As pessoas em causa devem apresentar a declaração de interesses antes da sua nomeação e, posteriormente, numa base anual.

A declaração de interesses não prejudica a eventual obrigação de apresentar uma declaração de património nos termos das regras nacionais aplicáveis.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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