+Artigo 4.o-A Independência das autoridades competentes em matéria de supervisão
---+Artigo 4.o-A 1.
---+Artigo 4.o-A 2.
---+Artigo 4.o-A 3.
---+Artigo 4.o-A 4.
---+Artigo 4.o-A 5.
---+Artigo 4.o-A 6.
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Artigo 4.o-A Independência das autoridades competentes em matéria de supervisão

1. Visão geral

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Artigo 4.o-A 1.
Para efeitos do presente artigo, entende-se por «membros do órgão de governação da autoridade competente» as pessoas singulares que fazem parte do órgão colegial de decisão mais elevado da autoridade competente e a quem tenha sido atribuído o poder de exercer funções executivas no que diz respeito à gestão corrente da função de supervisão da autoridade competente, excluindo os governadores dos bancos centrais nacionais.
Artigo 4.o-A 2.
A fim de preservar a independência das autoridades competentes no exercício dos seus poderes, os Estados-Membros preveem as disposições necessárias para assegurar que essas autoridades competentes, incluindo os seus membros do pessoal e os membros dos seus órgãos de governação, possam exercer os seus poderes de supervisão de forma independente e objetiva, sem pedir nem receber instruções de instituições supervisionadas, de qualquer organismo da União ou de qualquer governo de um Estado-Membro ou de qualquer outro organismo público ou privado. Os Estados-Membros asseguram que os órgãos de governação das autoridades competentes sejam independentes, em termos funcionais, de outros organismos públicos e privados. Essas disposições não prejudicam as disposições do direito nacional segundo as quais as autoridades competentes estão sujeitas ao escrutínio público e democrático.

Os Estados-Membros asseguram que nenhum membro do órgão de governação de uma autoridade competente nomeado após 11 de janeiro de 2026 permaneça em funções durante mais de 14 anos. Os Estados-Membros asseguram que os membros do órgão de governação de uma autoridade competente sejam nomeados com base em critérios publicados objetivos e transparentes e que esses membros possam ser demitidos se deixarem de preencher os critérios de nomeação ou tiverem sido condenados por uma infração penal grave. Os motivos da demissão são tornados públicos, a menos que o membro do órgão de governação da autoridade competente em causa se oponha à publicação.

Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes publiquem os seus objetivos, sejam responsáveis pelo desempenho das suas funções relacionadas com esses objetivos e estejam sujeitas a controlo financeiro de uma forma que não afete a sua independência.

O presente número não prejudica os direitos e obrigações das autoridades competentes no âmbito dos sistemas internacionais ou europeus de supervisão financeira, em especial o Sistema Europeu de Supervisão Financeira estabelecido nos termos do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 ( 4 ), o Mecanismo Único de Supervisão estabelecido nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho ( 5 ) e do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu ( 6 ), e o Mecanismo Único de Resolução estabelecido nos termos do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ).
Artigo 4.o-A 3.

Os Estados-Membros asseguram, em particular, que as autoridades competentes disponham de todos os mecanismos necessários para prevenir conflitos de interesses que afetem os seus membros do pessoal e os membros dos seus órgãos de governação. Para o efeito, os Estados-Membros estabelecem regras proporcionais à função e às responsabilidades do pessoal e dos membros dos órgãos de governação e, no mínimo, proíbem-nos de:

a) 

Negociar instrumentos financeiros emitidos por ou relacionados com as instituições supervisionadas pelas autoridades competentes, e às suas empresas-mãe, filiais ou sucursais, diretas ou indiretas, com exceção dos:

i) 

instrumentos geridos por terceiros, desde que os proprietários dos instrumentos estejam impedidos de intervir na gestão da carteira,

ii) 

investimentos em organismos de investimento coletivo,

b) 

Serem contratados ou aceitarem qualquer tipo de contrato para a prestação de serviços profissionais durante um determinado período («período de nojo») com quaisquer das seguintes:

i) 

instituições nas quais o membro do pessoal ou o membro do órgão de governação da autoridade competente tenha estado diretamente envolvido para efeitos de supervisão ou tomada de decisões, incluindo as empresas-mãe, filiais ou sucursais, diretas ou indiretas, dessas instituições,

ii) 

entidades que prestam serviços a qualquer das entidades referidas na subalínea i), a menos que o membro do pessoal ou o membro do órgão de governação da autoridade competente esteja estritamente impedido de participar na prestação desses serviços durante o período de nojo,

iii) 

entidades que exercem atividades de representação de interesses («lobbying») e de defesa de interesses («advocacy») dirigidas à autoridade competente em matérias pelas quais o membro do pessoal ou o membro do órgão de governação da autoridade competente foram responsáveis durante o seu contrato de trabalho ou mandato.

As exceções previstas no primeiro parágrafo, alínea a), subalíneas i) e ii), só se aplicam se terceiros e organismos de investimento coletivo não investirem predominantemente em instrumentos emitidos pelas entidades referidas na alínea a) ou com elas relacionados.
Artigo 4.o-A 4.
O período de nojo tem início na data em que cessou o envolvimento direto na supervisão da instituição a que se refere o n.o 3, alínea b), subalínea i). As autoridades competentes asseguram que os seus membros do pessoal e os membros dos seus órgãos de governação não tenham acesso a informações confidenciais ou sensíveis relativas a essa instituição durante o período de nojo. No caso das contratações por parte das entidades a que se refere o n.o 3, alínea b), subalíneas i) e ii), a duração do período de nojo não pode ser inferior a seis meses para membros do pessoal diretamente envolvidos na supervisão das entidades a que se refere o n.o 3, alínea b), subalínea i), e não inferior a 12 meses para os membros do órgão de governação da autoridade competente. No caso das contratações por parte das entidades a que se refere o n.o 3, alínea b), subalínea iii), a duração do período de nojo não pode ser inferior a três meses tanto para os membros do pessoal como para os membros do órgão de governação da autoridade competente.

Os Estados-Membros podem autorizar as autoridades competentes a sujeitar os seus membros do pessoal e os membros dos seus órgãos de governação aos quais se aplica o n.o 3, alínea b), subalínea i), a um período de nojo no caso de contratações por concorrentes diretos de uma das entidades referidas nessa alínea. Para esses efeitos, a duração do período de nojo não pode ser inferior a três meses para os membros do pessoal diretamente envolvidos na supervisão dessas entidades e não inferior a seis meses para os membros do órgão de governação da autoridade competente.
Artigo 4.o-A 5.

Em derrogação do n.o 4, os Estados-Membros só podem autorizar as autoridades competentes a aplicarem períodos de incompatibilidade mais curtos, mas não inferiores a três meses, aos membros do pessoal diretamente envolvidos na supervisão das instituições se um período de nojo mais longo:

a) 

Restringir indevidamente a capacidade da autoridade competente para contratar novos membros do pessoal com as competências adequadas ou necessárias para o desempenho das suas funções de supervisão, em especial tendo em conta a pequena dimensão do mercado de trabalho nacional; ou

b) 

Constituir uma violação de qualquer direito fundamental consagrado na Constituição do Estado-Membro em causa ou da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ou de quaisquer direitos aplicáveis dos trabalhadores, tal como previstos no direito laboral nacional.
Artigo 4.o-A 6.
Os membros do pessoal e os membros do órgão de governação de uma autoridade competente sujeitos à proibição prevista no n.o 3, alínea b), têm direito a uma compensação adequada por essa proibição. Os Estados-Membros decidem sobre a forma adequada dessa compensação.
Artigo 4.o-A 7.
Os Estados-Membros asseguram que os membros do pessoal e os membros do órgão de governação de uma autoridade competente estejam sujeitos a uma declaração de interesses. Dessa declaração constam informações sobre participações dos membros sob a forma de ações, títulos, obrigações, fundos mutualistas, fundos de investimento, fundos mistos, fundos especulativos e fundos de índice cotados, suscetíveis de suscitar conflitos de interesses. As pessoas em causa devem apresentar a declaração de interesses antes da sua nomeação e, posteriormente, numa base anual.

A declaração de interesses não prejudica a eventual obrigação de apresentar uma declaração de património nos termos das regras nacionais aplicáveis.
Artigo 4.o-A 8.
Caso um membro do pessoal ou um membro do órgão de governação de uma autoridade competente detenha, quando é contratado ou nomeado ou em qualquer momento posterior, instrumentos financeiros que possam dar origem a conflitos de interesses, a autoridade competente tem poderes para exigir, numa base casuística, que esses instrumentos sejam vendidos ou alienados num prazo razoável. As autoridades competentes também têm poderes para permitir, numa base casuística, que esses membros vendam ou alienem instrumentos financeiros que detinham quando foram contratados ou nomeados.
Artigo 4.o-A 9.
A fim de assegurar uma aplicação proporcional do presente artigo, a EBA emite, até 10 de julho de 2026, orientações, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, dirigidas às autoridades competentes, sobre a prevenção de conflitos de interesses e sobre a independência das autoridades competentes, tendo em conta as boas práticas internacionais.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
  • EULAW -

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