+Artigo 8.o Autorização
---+Artigo 8.o 1.
---+Artigo 8.o 2.
---+Artigo 8.o 3.
---+Artigo 8.o 4.
---+Artigo 8.o 5.
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Artigo 8.o Autorização
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 8.o 1.
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Os Estados-Membros exigem que as instituições de crédito obtenham autorização antes de iniciarem as suas atividades. Sem prejuízo dos artigos 10.o a 14.o, os Estados-Membros fixam os requisitos para a obtenção dessa autorização e notificam a EBA.
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Artigo 8.o 2.
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A EBA elabora normas técnicas de regulamentação para especificar:
▼M5
a)
As informações a prestar às autoridades competentes no pedido de autorização da instituição de crédito, incluindo o programa de atividades, a estrutura organizativa e os sistemas de governo previstos no artigo 10.o;
b)
Os requisitos aplicáveis aos acionistas e sócios que detenham participações qualificadas ou, caso não existam participações qualificadas, aos 20 maiores acionistas ou sócios, nos termos do artigo 14.o; e
▼B
c)
Os obstáculos que possam impedir o exercício efetivo das funções de supervisão da autoridade competente previstas no artigo 14.o.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se referem as alíneas a) a c) do primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
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Artigo 8.o 3.
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A EBA elabora projetos de normas técnicas de execução sobre os formulários, modelos e procedimentos normalizados aplicáveis ao fornecimento das informações referidas no n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a). São conferidas à Comissão competências para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
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Artigo 8.o 4.
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A EBA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas a que se referem os n.os 2 e 3 até 31 de dezembro de 2015.
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Artigo 8.o 5.
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A EBA emite orientações, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, dirigidas às autoridades competentes para especificar uma metodologia comum de avaliação para a concessão de autorizações nos termos da presente diretiva.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
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