+Artigo 14.o 1.

Artigo 14.o 1.

As autoridades competentes recusam a autorização de início da atividade de instituição de crédito, salvo se a instituição de crédito as tiver informado da identidade dos seus acionistas ou sócios, quer sejam pessoas singulares ou coletivas, que nela detenham, direta ou indiretamente, participações qualificadas, e do montante dessas participações, ou, caso não existam participações qualificadas, da identidade dos vinte maiores acionistas ou sócios.

Para determinar se estão reunidos os critérios de participação qualificada, são tidos em conta os direitos de voto a que se referem os artigos 9.o e 10.o da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado ( 8 ), bem como as condições relativas à sua agregação definidas no artigo 12.o, n.os 4 e 5, da mesma diretiva.

Os Estados-Membros não podem ter em conta os direitos de voto ou as ações que as instituições detenha, como resultado da tomada firme de instrumentos financeiros ou da colocação de instrumentos financeiros com garantia, incluídos no Anexo I, Secção A, ponto 6, da Diretiva 2004/39/CE, desde que esses direitos de voto não sejam exercidos ou de outra forma utilizados para intervir na gestão do emitente e sejam alienados no prazo de um ano a contar da aquisição.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
  • EULAW -

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