|
+Artigo 18.o Revogação da autorização |
Artigo 18.o Revogação da autorizaçãoArtigo 18.o Revogação da autorização As autoridades competentes só podem revogar a autorização concedida a uma instituição de crédito caso essa instituição de crédito:
a)
Não faça uso da autorização no prazo de 12 meses, renuncie expressamente à autorização ou cesse o exercício da sua atividade por um período superior a seis meses, salvo se o Estado-Membro em causa previr que, em tais situações, a caducidade da autorização;
a‐A)
Utilize a sua autorização exclusivamente para exercer as atividades referidas no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e tenha, durante um período de cinco anos consecutivos, uma média de ativos totais inferior aos limiares fixados nesse artigo;
b)
Tenha obtido a autorização por meio de falsas declarações ou por qualquer outro meio irregular;
c)
Deixe de reunir as condições de concessão da autorização;
d)
Deixe de cumprir os requisitos prudenciais enunciados nas partes III, IV ou VI, exceto os requisitos previstos nos artigos 92.o-A e 92.o-B do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou impostos por força do artigo 104.o, n.o 1, alínea a), ou do artigo 105.o da presente diretiva, ou deixe de oferecer garantias de poder cumprir as suas obrigações para com os seus credores e, em especial, deixe de garantir a segurança dos ativos que lhe tenham sido confiados pelos seus depositantes;
e)
Se encontre em qualquer outra situação em que o direito nacional preveja a revogação; ou
f)
Cometa uma das infrações a que se refere o artigo 67.o, n.o 1; ou
g)
Satisfaça todas as condições a seguir descritas:
i)
ter sido determinado que se encontra em situação ou em risco de insolvência em conformidade com o artigo 32.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2014/59/UE ou com o artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 806/2014,
ii)
a autoridade de resolução considera que está preenchida a condição prevista no artigo 32.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2014/59/UE ou no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 806/2014 no que diz respeito a essa instituição de crédito,
iii)
a autoridade de resolução considera que não está preenchida a condição prevista no artigo 32.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2014/59/UE ou no artigo 18.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 806/2014 no que diz respeito a essa instituição de crédito. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|