+Artigo 26.o Obrigações de informação e sanções
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Artigo 26.o Obrigações de informação e sanções
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 26.o 1.
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As instituições de crédito devem comunicar às autoridades competentes, logo que delas tenham conhecimento, as aquisições ou diminuições de participações no seu capital em consequência das quais tais participações ultrapassem ou desçam para um nível inferior a qualquer dos limiares a que se referem o artigo 22.o, n.o 1, e o artigo 25.o. As instituições de crédito admitidas à negociação num mercado regulamentado devem comunicar às autoridades competentes, pelo menos uma vez por ano, a identidade dos acionistas ou sócios que possuam participações qualificadas e o montante dessas participações, revelado, designadamente, pelos dados registados na assembleia geral anual dos acionistas e sócios ou pelas informações recebidas por força das obrigações relativas às sociedades admitidas à negociação em mercados regulamentados.
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Artigo 26.o 2.
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Os Estados-Membros exigem que, caso a influência exercida pelas pessoas a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, possa prejudicar a gestão sã e prudente da instituição, as autoridades competentes tomem as medidas apropriadas para pôr termo a tal situação. Essas medidas podem consistir em injunções, em sanções, sem prejuízo dos artigos 65.o a 72.o, aplicáveis aos membros do órgão de administração e aos gestores, ou na suspensão do exercício dos direitos de voto correspondentes às ações ou quotas detidas pelos acionistas ou sócios da instituição de crédito em questão. São aplicadas medidas semelhantes às pessoas singulares ou coletivas que não cumpram a obrigação de informação prévia estabelecida no artigo 22.o, n.o 1, e sob reserva dos artigos 65.o a 72.o. Caso seja adquirida uma participação apesar da oposição das autoridades competentes, os Estados-Membros determinam, sem prejuízo de outras sanções a aplicar, quer a inibição do exercício dos direitos de voto correspondentes, quer a nulidade ou a anulabilidade dos votos expressos.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
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