+Artigo 27.o Critérios para determinação de participações qualificadas

Artigo 27.o Critérios para determinação de participações qualificadas

Artigo 27.o

Critérios para determinação de participações qualificadas

Para determinar se são cumpridos os critérios para determinação das participações qualificadas a que se referem os artigos 22.o, 25.o e 26.o, são tidos em conta os direitos de voto a que se referem os artigos 9.o, 10.o e 11.o da Diretiva 2004/109/CE e as condições relativas à sua agregação previstas no artigo 12.o, n.os 4 e 5, da mesma diretiva.

Para determinar se são cumpridos os critérios aplicáveis às participações qualificadas a que se refere o artigo 26.o, os Estados-Membros não podem ter em conta os direitos de voto ou as ações que as instituições possam deter como resultado da tomada firme de instrumentos financeiros ou da colocação de instrumentos financeiros com garantia incluídos no Anexo I, Secção A, ponto 6, da Diretiva 2004/39/CE, desde que esses direitos de voto não sejam exercidos ou de outra forma utilizados para intervir na gestão do emitente e sejam alienados no prazo de um ano a contar da aquisição.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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