+Artigo 27.o-A 10.

Artigo 27.o-A 10.

O prazo de apreciação suspende-se entre a data do pedido de informações complementares formulado pela autoridade competente e a data de receção da resposta do proposto adquirente contendo todas as informações solicitadas. Essa suspensão não pode ser superior a 20 dias úteis. Quaisquer outros pedidos da autoridade competente para completar ou clarificar as informações prestadas ficam ao critério dessa autoridade, mas não dão lugar à suspensão do prazo de apreciação.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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