+Artigo 27.o-A Notificação e apreciação da aquisição
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Artigo 27.o-A Notificação e apreciação da aquisição

1. Visão geral

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Artigo 27.o-A 1.
Os Estados-Membros exigem que as instituições, as companhias financeiras e as companhias financeiras mistas abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 21.o-A, n.o 1, («proposto adquirente») notifiquem previamente e por escrito a respetiva autoridade competente caso tencionem adquirir, direta ou indiretamente, uma participação significativa («projeto de aquisição»). A notificação indica a dimensão do projeto de aquisição e as informações pertinentes, conforme especificado no artigo 27.o-B, n.o 5.
Artigo 27.o-A 2.
Para efeitos do n.o 1, a participação é considerada significativa se for igual ou superior a 15 % do capital elegível do proposto adquirente.
Artigo 27.o-A 3.
Para efeitos do n.o 1, se o proposto adquirente for uma instituição, o limiar a que se refere o n.o 2 é aplicável tanto a nível individual como com base na situação consolidada do grupo. Caso o limiar referido no n.o 2 seja excedido apenas em base individual, o proposto adquirente deve notificar a autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecido. A autoridade competente deve avaliar o projeto de aquisição. Caso esse limiar seja excedido em base individual e com base na situação consolidada do grupo, o proposto adquirente deve notificar também a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada. A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada também deve avaliar o projeto de aquisição.
Artigo 27.o-A 4.
Se o proposto adquirente for uma companhia financeira ou uma companhia financeira mista abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 21.o-A, n.o 1, o limiar a que se refere o n.o 2 do presente artigo é aplicável com base na situação consolidada, sendo a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada a autoridade competente para efeitos do n.o 1 do presente artigo.
Artigo 27.o-A 5.
A autoridade competente confirma, por escrito, a receção da notificação a que se refere o n.o 1 ou das informações complementares nos termos do n.o 9 com a maior brevidade e impreterivelmente no prazo de 10 dias úteis a seguir à receção da notificação ou das informações complementares.
Artigo 27.o-A 6.
A autoridade competente dispõe de um prazo de 60 dias úteis a contar do aviso de receção da notificação e da receção de todos os documentos, incluindo os documentos a anexar à mesma exigidos pelo Estado-Membro nos termos do artigo 27.o-B, n.o 5 («prazo de apreciação»), para efetuar a apreciação prevista no artigo 27.o-B, n.o 1.

Se o projeto de aquisição disser respeito a uma participação qualificada numa instituição de crédito, conforme referido no artigo 22.o, n.o 1, o proposto adquirente fica igualmente sujeito à obrigação de notificação e à apreciação prevista nesse artigo. Nesse caso, o prazo para a autoridade competente efetuar tanto a apreciação prevista no artigo 27.o-B, n.o 1, como a referida no artigo 22.o, n.o 2, expira apenas quando expirar o último dos dois prazos de apreciação pertinentes.
Artigo 27.o-A 7.
Caso o projeto de aquisição de uma participação significativa diga respeito a uma aquisição entre entidades do mesmo grupo referidas no artigo 113.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou entre entidades do mesmo sistema de proteção institucional referido no artigo 113.o, n.o 7, desse regulamento, a autoridade competente não é obrigada a efetuar a apreciação prevista no artigo 27.o-B, n.o 1, da presente diretiva.
Artigo 27.o-A 8.
A autoridade competente informa o proposto adquirente da data do termo do prazo de apreciação no momento do envio da confirmação da receção a que se refere o n.o 5.
Artigo 27.o-A 9.
A autoridade competente pode, durante o prazo de apreciação, se necessário, mas nunca depois do quinquagésimo dia útil desse prazo, solicitar as informações complementares que se revelem necessárias para completar a apreciação prevista no artigo 27.o-B, n.o 1. Este pedido é apresentado por escrito e especifica as informações complementares necessárias.
Artigo 27.o-A 10.
O prazo de apreciação suspende-se entre a data do pedido de informações complementares formulado pela autoridade competente e a data de receção da resposta do proposto adquirente contendo todas as informações solicitadas. Essa suspensão não pode ser superior a 20 dias úteis. Quaisquer outros pedidos da autoridade competente para completar ou clarificar as informações prestadas ficam ao critério dessa autoridade, mas não dão lugar à suspensão do prazo de apreciação.
Artigo 27.o-A 11.

A autoridade competente pode prolongar a suspensão a que se refere o n.o 10, até um máximo de 30 dias úteis nas seguintes situações:

a) 

Caso a entidade a adquirir esteja situada num país terceiro ou esteja sujeita ao quadro regulamentar de um país terceiro;

b) 

Caso seja necessária uma troca de informações com as autoridades responsáveis pela supervisão do proposto adquirente nos termos da Diretiva (UE) 2015/849 para efetuar a apreciação prevista no artigo 27.o-B, n.o 1, da presente diretiva.
Artigo 27.o-A 12.
Se a aprovação de uma companhia financeira ou de uma companhia financeira mista no âmbito de aplicação do artigo 21.o-A, n.o 1, ocorrer em simultâneo com a apreciação prevista no artigo 27.o-B, n.o 1, a autoridade competente para efeitos do artigo 21.o-A, n.o 1, trabalha em coordenação, conforme apropriado, com a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e, caso esta autoridade seja diferente, com a autoridade competente no Estado-Membro onde está estabelecida a companhia financeira ou a companhia financeira mista. Nesse caso, o prazo de apreciação suspende-se até que esteja concluído o procedimento estabelecido no artigo 21.o-A.
Artigo 27.o-A 13.
Se a autoridade competente decidir opor-se ao projeto de aquisição, informa o proposto adquirente por escrito, no prazo de dois dias úteis a contar da conclusão da apreciação prevista no artigo 27.o-B, n.o 1, e antes do fim do prazo de apreciação, da sua decisão e da respetiva oposição.
Artigo 27.o-A 14.
Se, durante o prazo de apreciação, a autoridade competente não se opuser por escrito ao projeto de aquisição, este considera-se aprovado.
Artigo 27.o-A 15.
A autoridade competente pode fixar um prazo máximo para a conclusão do projeto de aquisição e, se necessário, prorrogar esse prazo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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