+Artigo 27.o-B 3.

Artigo 27.o-B 3.

A autoridade competente só pode opor-se ao projeto de aquisição se existirem motivos razoáveis para tal com base nos critérios enunciados no n.o 1 do presente artigo, ou se as informações prestadas pelo proposto adquirente forem incompletas, apesar do pedido apresentado em conformidade com o artigo 27.o-A, n.o 9.

Para efeitos do presente número e no que diz respeito ao critério estabelecido no n.o 1, alínea b), do presente artigo, um parecer desfavorável das autoridades responsáveis pela supervisão do proposto adquirente nos termos da Diretiva (UE) 2015/849, recebido pelas autoridades competentes no prazo de 30 dias úteis a contar do pedido inicial, é devidamente tido em conta pelas autoridades competentes ao avaliar o projeto de aquisição e pode constituir um motivo razoável de oposição.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
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