+Artigo 27.o-B Critérios de apreciação
---+Artigo 27.o-B 1.
---+Artigo 27.o-B 2.
---+Artigo 27.o-B 3.
---+Artigo 27.o-B 4.
---+Artigo 27.o-B 5.
---+Artigo 27.o-B 6.
---+Artigo 27.o-B 7.
|
Artigo 27.o-B Critérios de apreciação
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 27.o-B 1.
|
Na apreciação da notificação do projeto de aquisição prevista no artigo 27.o-A, n.o 1, e das informações a que se refere o artigo 27.o-A, n.o 9, a autoridade competente aprecia a perspetiva de uma gestão sã e prudente do proposto adquirente e, em especial, os riscos a que este está ou possa vir a estar exposto após a aquisição, de acordo com os seguintes critérios:
a)
Capacidade do proposto adquirente para cumprir de forma continuada os requisitos prudenciais estabelecidos na presente diretiva e no Regulamento (UE) n.o 575/2013 e, se aplicável, noutros atos jurídicos da União;
b)
Existência de motivos razoáveis para suspeitar que, em ligação com o projeto de aquisição, estão a ser ou foram cometidos ou tentados atos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, na aceção do artigo 1.o da Diretiva (UE) 2015/849, ou que o projeto de aquisição poderá aumentar esse risco.
|
|
Artigo 27.o-B 2.
|
Para efeitos da apreciação do critério estabelecido no n.o 1, alínea b), do presente artigo, a autoridade competente consulta, no contexto das suas verificações, as autoridades competentes responsáveis pela supervisão do proposto adquirente nos termos da Diretiva (UE) 2015/849.
|
|
Artigo 27.o-B 3.
|
A autoridade competente só pode opor-se ao projeto de aquisição se existirem motivos razoáveis para tal com base nos critérios enunciados no n.o 1 do presente artigo, ou se as informações prestadas pelo proposto adquirente forem incompletas, apesar do pedido apresentado em conformidade com o artigo 27.o-A, n.o 9. Para efeitos do presente número e no que diz respeito ao critério estabelecido no n.o 1, alínea b), do presente artigo, um parecer desfavorável das autoridades responsáveis pela supervisão do proposto adquirente nos termos da Diretiva (UE) 2015/849, recebido pelas autoridades competentes no prazo de 30 dias úteis a contar do pedido inicial, é devidamente tido em conta pelas autoridades competentes ao avaliar o projeto de aquisição e pode constituir um motivo razoável de oposição.
|
|
Artigo 27.o-B 4.
|
Os Estados-Membros não podem impor condições prévias quanto ao nível do projeto de aquisição, nem permitir que a autoridade competente aprecie o projeto de aquisição em função das necessidades económicas do mercado.
|
|
Artigo 27.o-B 5.
|
Os Estados-Membros publicam uma lista com as informações necessárias à apreciação. O proposto adquirente transmite essas informações à autoridade competente aquando da notificação a que se refere o artigo 27.o-A, n.o 1. As informações requeridas devem ser proporcionais e adequadas à natureza da aquisição proposta. Os Estados-Membros não podem solicitar informações que não sejam relevantes para a apreciação prudencial ao abrigo do presente artigo.
|
|
Artigo 27.o-B 6.
|
Sem prejuízo do disposto no artigo 27.o-A, n.os 5 a 11, caso lhe sejam notificados dois ou mais projetos de aquisição de participações significativas na mesma entidade, a autoridade competente trata os propostos adquirentes de forma não discriminatória.
|
|
Artigo 27.o-B 7.
|
A EBA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar:
a)
A lista das informações mínimas a fornecer pelo proposto adquirente à autoridade competente aquando da notificação a que se refere o artigo 27.o-A, n.o 1, o artigo 27.o-F, n.o l, e o artigo 27.o-I, n.o 1;
b)
Uma metodologia comum de avaliação dos critérios estabelecidos no presente artigo e no artigo 27.o-J;
c)
O processo aplicável à notificação e à apreciação prudencial exigidas nos termos dos artigos 27.o-A e 27.o-I.
Para efeitos do primeiro parágrafo, a EBA tem em conta o título II da Diretiva (UE) 2017/1132. A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 10 de julho de 2026. É delegado na Comissão o poder de completar a presente diretiva mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|