+Artigo 27.o-C 4.

Artigo 27.o-C 4.

As autoridades competentes trocam entre si, sem demora, todas as informações essenciais ou relevantes para a apreciação. A esse respeito, as autoridades competentes trocam entre si, a pedido ou por iniciativa própria, todas as informações pertinentes para a apreciação.

As autoridades competentes procuram coordenar as suas apreciações e assegurar a coerência das suas decisões. Para esse efeito, a decisão da autoridade competente responsável pela apreciação indica eventuais observações ou reservas formuladas pelas demais autoridades competentes pertinentes.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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