+Artigo 27.o-F 1.

Artigo 27.o-F 1.

Os Estados-Membros exigem que as instituições, as companhias financeiras e as companhias financeiras mistas abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 21.o-A, n.o 1, notifiquem antecipadamente por escrito a sua autoridade competente de qualquer transferência significativa de ativos ou passivos que executem através de uma venda ou de qualquer outro tipo de operação («operação proposta»).

Sempre que a operação proposta envolva apenas entidades do mesmo grupo, essas entidades ficam igualmente sujeitas ao disposto no primeiro parágrafo.

Para efeitos do primeiro e segundo parágrafos, cada uma das entidades envolvidas na mesma operação proposta fica individualmente sujeita à obrigação de notificação neles prevista.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.