+Artigo 27.o-F Notificação de transferências significativas de ativos e passivos
---+Artigo 27.o-F 1.
---+Artigo 27.o-F 2.
---+Artigo 27.o-F 3.
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Artigo 27.o-F Notificação de transferências significativas de ativos e passivos
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 27.o-F 1.
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Os Estados-Membros exigem que as instituições, as companhias financeiras e as companhias financeiras mistas abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 21.o-A, n.o 1, notifiquem antecipadamente por escrito a sua autoridade competente de qualquer transferência significativa de ativos ou passivos que executem através de uma venda ou de qualquer outro tipo de operação («operação proposta»). Sempre que a operação proposta envolva apenas entidades do mesmo grupo, essas entidades ficam igualmente sujeitas ao disposto no primeiro parágrafo. Para efeitos do primeiro e segundo parágrafos, cada uma das entidades envolvidas na mesma operação proposta fica individualmente sujeita à obrigação de notificação neles prevista.
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Artigo 27.o-F 2.
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Para efeitos do n.o 1, a operação proposta é considerada significativa para uma entidade se representar pelo menos 10 % do total dos seus ativos ou passivos, salvo se for realizada entre entidades do mesmo grupo, caso em que a operação proposta é considerada significativa para uma entidade se consistir em pelo menos 15 % do total dos seus ativos ou passivos. Para efeitos do primeiro parágrafo do presente número, para as companhias financeiras-mãe e as companhias financeiras-mãe mistas a que se refere o n.o 1, as percentagens são aplicáveis com base na sua situação consolidada. Não são tidas em conta para o cálculo das percentagens referidas no primeiro parágrafo do presente número:
a)
Transferências de ativos não produtivos;
b)
Transferências de ativos para efeitos de inclusão numa garantia global na aceção do artigo 3.o, ponto 3), da Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho (
13
);
c)
Transferências de ativos a titularizar;
d)
Transferências de ativos ou de passivos no contexto da utilização dos instrumentos, poderes e mecanismos de resolução previstos no título IV da Diretiva 2014/59/UE.
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Artigo 27.o-F 3.
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A autoridade competente confirma, por escrito, a receção da notificação nos termos do n.o 1 com a maior brevidade e impreterivelmente no prazo de 10 dias úteis a seguir à receção da notificação.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
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