+Artigo 39.o Procedimento de comunicação
---+Artigo 39.o 1.
---+Artigo 39.o 2.
---+Artigo 39.o 3.
---+Artigo 39.o 4.
---+Artigo 39.o 5.
---+Artigo 39.o 6.
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Artigo 39.o Procedimento de comunicação
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 39.o 1.
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As instituições de crédito que desejem exercer pela primeira vez as suas atividades no território de outro Estado-Membro ao abrigo da liberdade de prestação de serviços devem comunicar às autoridades competentes do Estado-Membro de origem as atividades constantes da lista do Anexo I que pretendam exercer.
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Artigo 39.o 2.
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As autoridades competentes do Estado-Membro de origem enviam às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento a comunicação prevista no n.o 1 no prazo de um mês a contar da sua receção.
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Artigo 39.o 3.
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O presente artigo não prejudica os direitos adquiridos pelas instituições de crédito que exerciam atividades em regime de prestação de serviços antes de 1 de janeiro de 1993.
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Artigo 39.o 4.
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A EBA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar a informação a comunicar nos termos do presente artigo. É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
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Artigo 39.o 5.
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A EBA elabora projetos de normas técnicas de execução para estabelecer formulários, modelos e procedimentos normalizados para a referida comunicação. São conferidas à Comissão competências para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
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Artigo 39.o 6.
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A EBA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas a que se referem os n.os 4 e 5 até 1 de janeiro de 2014.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
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