+Artigo 47.o Notificação relativa a sucursais de países terceiros e condições de acesso para as instituições de crédito com essas sucursais
---+Artigo 47.o 1.
---+Article 47 1a.
---+Artigo 47.o 2.
---+Article 47 2a.
---+Artigo 47.o 3.

Artigo 47.o Notificação relativa a sucursais de países terceiros e condições de acesso para as instituições de crédito com essas sucursais

1. Visão geral

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Artigo 47.o 1.
Os Estados-Membros não podem aplicar às sucursais de instituições de crédito com sede num país terceiro, para o acesso à sua atividade e para a continuação do seu exercício, normas que conduzam a um tratamento mais favorável do que aquele a que estiverem sujeitas as sucursais de instituições de crédito com sede na União.
Article 47 1a.

A Member State shall require branches of credit institutions having their head office in a third country to report at least annually to the competent authorities the following information:

(a) 

the total assets corresponding to the activities of the branch authorised in that Member State;

(b) 

information on the liquid assets available to the branch, in particular availability of liquid assets in Member State currencies;

(c) 

the own funds that are at the disposal of the branch;

(d) 

the deposit protection arrangements available to depositors in the branch;

(e) 

the risk management arrangements;

(f) 

the governance arrangements, including key function holders for the activities of the branch;

(g) 

the recovery plans covering the branch; and

(h) 

any other information considered by the competent authority necessary to enable comprehensive monitoring of the activities of the branch.
Artigo 47.o 2.

As autoridades competentes notificam a EBA dos seguintes elementos:

a) 

Todas as autorizações para estabelecimento de sucursais concedidas a instituições de crédito com sede num país terceiro e quaisquer alterações subsequentes dessas autorizações;

b) 

O total dos ativos e dos passivos das sucursais autorizadas de instituições de crédito com sede num país terceiro, tal como periodicamente comunicado;

c) 

A designação do grupo do país terceiro ao qual pertence uma sucursal autorizada.

A EBA publica no seu sítio Web uma lista de todas as sucursais de países terceiros autorizadas a operar na União, indicando o Estado-Membro onde estão autorizadas a operar.
Article 47 2a.
Competent authorities supervising branches of credit institutions having their head office in a third country and competent authorities of institutions that are part of the same third-country group shall cooperate closely to ensure that all activities of that third-country group in the Union are subject to comprehensive supervision, to prevent the requirements applicable to third-country groups pursuant to this Directive and Regulation (EU) No 575/2013 from being circumvented and to prevent any detrimental impact on the financial stability of the Union.

EBA shall facilitate the cooperation among competent authorities for the purposes of the first subparagraph of this paragraph, including when verifying whether the threshold referred to in Article 21b(4) is met.
Artigo 47.o 3.
A União pode, mediante acordos celebrados com um ou mais países terceiros, estabelecer a aplicação de disposições que concedam às sucursais de uma instituição de crédito com sede num país terceiro o mesmo tratamento em todo o território da União.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
  • EULAW -

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