+Artigo 51.o 3.

Artigo 51.o 3.

Caso o artigo 116.o não se aplique, as autoridades competentes que supervisionem uma instituição com sucursais significativas noutros Estados-Membros estabelecem e presidem a um colégio de autoridades de supervisão para facilitar a cooperação ao abrigo do n.o 2 do presente artigo e do artigo 50.o. O estabelecimento e funcionamento do colégio baseiam-se em disposições escritas a determinar pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, após consulta das autoridades competentes interessadas. A autoridade competente do Estado-Membro de origem decide quais as autoridades competentes que devem participar nas reuniões ou atividades do colégio.

A decisão da autoridade competente do Estado-Membro de origem tem em conta a relevância para aquelas autoridades da atividade de supervisão a ser planeada ou coordenada, em especial o impacto potencial na estabilidade do sistema financeiro dos Estados-Membros envolvidos, a que se refere o artigo 7.o, e as obrigações a que se refere o n.o 2 do presente artigo.

A autoridade competente do Estado-Membro de origem mantém todos os membros do colégio plenamente informados, com antecedência, da organização das reuniões, das principais questões a debater e das atividades a analisar. A autoridade competente do Estado-Membro de origem mantém igualmente todos os membros do colégio plenamente informados, com a devida antecedência, das ações decididas nessas reuniões ou das medidas executadas.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
  • EULAW -

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