Artigo 51.o Sucursais significativas

O pedido deve conter as razões para considerar a sucursal significativa, designadamente:

As autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento e, caso seja aplicável o artigo 112.o, n.o 1, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, empreendem os esforços necessários para chegar a uma decisão conjunta sobre a designação de uma sucursal como sendo significativa.

Caso não seja alcançada uma decisão conjunta no prazo de dois meses a contar da receção de um pedido ao abrigo do primeiro parágrafo, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento tomam a sua própria decisão, num novo prazo de dois meses, sobre a questão de saber se a sucursal é significativa. Ao tomarem a sua decisão, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento têm em conta quaisquer pareceres ou reservas da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada ou das autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

As decisões a que se referem o terceiro e quarto parágrafos são exaradas num documento do qual conste a sua fundamentação completa, são transmitidas às autoridades competentes interessadas e são reconhecidas como determinantes e aplicadas pelas autoridades competentes nos Estados-Membros em questão.

A designação de uma sucursal como significativa não afeta os direitos e responsabilidades conferidos às autoridades competentes pela presente diretiva.

Caso a autoridade competente de um Estado-Membro de origem tome conhecimento de uma situação de emergência a que se refere o artigo 114.o, n.o 1, alerta de imediato as autoridades a que se referem o artigo 58.o, n.o 4, e o artigo 59.o, n.o 1

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem comunicam às autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento onde estejam estabelecidas sucursais significativas os resultados das avaliações de risco das instituições com essas sucursais a que se refere o artigo 97.o, bem como, se for o caso, o artigo 113.o, n.o 2. Devem igualmente comunicar quaisquer decisões tomadas ao abrigo dos artigos 104.o e 105.o, na medida em que as referidas avaliações e decisões sejam relevantes para essas sucursais.

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem consultam as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento onde estejam estabelecidas sucursais significativas sobre medidas operacionais exigidas pelo artigo 86.o, n.o 11, caso tal seja relevante para os riscos de liquidez na moeda do Estado-Membro de acolhimento.

Caso as autoridades competentes do Estado-Membro de origem não tenham consultado as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento ou caso, na sequência dessa consulta, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento entendam que as medidas operacionais a que se refere o artigo 86.o, n.o 11 não são adequadas, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem remeter o assunto para a EBA e requerer a sua assistência nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

A decisão da autoridade competente do Estado-Membro de origem tem em conta a relevância para aquelas autoridades da atividade de supervisão a ser planeada ou coordenada, em especial o impacto potencial na estabilidade do sistema financeiro dos Estados-Membros envolvidos, a que se refere o artigo 7.o, e as obrigações a que se refere o n.o 2 do presente artigo.

A autoridade competente do Estado-Membro de origem mantém todos os membros do colégio plenamente informados, com antecedência, da organização das reuniões, das principais questões a debater e das atividades a analisar. A autoridade competente do Estado-Membro de origem mantém igualmente todos os membros do colégio plenamente informados, com a devida antecedência, das ações decididas nessas reuniões ou das medidas executadas.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

São conferidas à Comissão competências para adotar as normas técnicas de execução referidas no primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.