|
+Artigo 57.o 3. |
Artigo 57.o 3.Não obstante o disposto nos artigos 53.o, 54.o e 55.o, os Estados-Membros podem, com o objetivo de reforçar a estabilidade e a integridade do sistema financeiro, autorizar a troca de informações entre as autoridades competentes e as autoridades ou organismos encarregados por lei da deteção e investigação de infrações ao direito das sociedades. Nestes casos, os Estados-Membros exigem o cumprimento das seguintes condições mínimas:
a)
As informações destinarem-se ao exercício das funções de deteção e investigação de infrações ao direito das sociedades;
b)
As informações recebidas estarem sujeitas a regras de sigilo profissional no mínimo equivalentes às previstos no artigo 53.o, n.o 1;
c)
As informações com origem noutro Estado-Membro não poderem ser divulgadas sem o acordo expresso das autoridades competentes que as tenham divulgado e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos autorizados por essas autoridades. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|