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+Artigo 58.o 1. |
Artigo 58.o 1.O disposto no presente capítulo não obsta a que as autoridades competentes transmitam às entidades a seguir enumeradas informações destinadas ao exercício das suas funções:
a)
Bancos centrais do SEBC e outros organismos de vocação semelhante enquanto autoridades monetárias, caso as informações sejam relevantes para o exercício das respetivas atribuições legais, nomeadamente a condução da política monetária e a disponibilização de liquidez daí decorrente, a supervisão dos sistemas de pagamento, compensação e liquidação e a salvaguarda da estabilidade do sistema financeiro;
b)
Sistemas de proteção contratual ou institucional a que se refere o artigo 113.o, n.o 7 do Regulamento (UE) n.o 575/2013
c)
Se for caso disso, outras autoridades públicas com competência para a supervisão de sistemas de pagamento;
d)
O ESRB, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (EIOPA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 21 ), e a ESMA, caso tais informações sejam relevantes para o exercício das respetivas atribuições nos termos do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para eliminar todos os obstáculos que impeçam as autoridades competentes de transmitir informações ao abrigo do primeiro parágrafo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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