Artigo 58.o-A Transmissão de informações a organismos internacionais

O Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial, para efeitos das avaliações para o programa de avaliação do setor financeiro;

O Banco de Pagamentos Internacionais, para efeitos de estudos de impacto quantitativos;

O Conselho de Estabilidade Financeira, para efeitos da sua função de supervisão.

O pedido é devidamente fundamentado à luz das funções específicas desempenhadas pelo organismo requerente, nos termos do seu mandato estatutário;

O pedido é suficientemente preciso quanto à natureza, ao âmbito e ao formato das informações solicitadas, bem como aos meios da sua divulgação ou transmissão;

As informações solicitadas são essenciais para o desempenho das funções específicas do organismo requerente e não excedem as atribuições legais que lhe são conferidas;

As informações são transmitidas ou divulgadas exclusivamente às pessoas diretamente envolvidas no exercício da função específica;

As pessoas que têm acesso às informações estão sujeitas a requisitos de sigilo profissional no mínimo equivalentes aos previstos no artigo 53.o, n.o 1.