+Artigo 63.o Obrigações das pessoas encarregadas da revisão legal de contas anuais e contas consolidadas
---+Artigo 63.o 1.
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Artigo 63.o Obrigações das pessoas encarregadas da revisão legal de contas anuais e contas consolidadas
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 63.o 1.
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Os Estados-Membros dispõem que as pessoas autorizadas nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas (
23
) que exerçam junto de uma instituição as funções descritas no artigo 51.o da Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (
24
), no artigo 37.o da Diretiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1983, relativa às contas consolidadas (
25
) ou no artigo 73.o da Diretiva 2009/65/CE ou quaisquer outras atribuições legais, tenham pelo menos a obrigação de informar de imediato as autoridades competentes de qualquer facto ou decisão respeitante a essa instituição de que essas pessoas tenham tido conhecimento no desempenho das suas funções e que seja suscetível de:
a)
Constituir uma infração significativa das disposições legais, regulamentares ou administrativas que estabelecem as condições de autorização ou que regem de modo específico o exercício da atividade das instituições;
b)
Afetar a continuidade do funcionamento da instituição;
c)
Levar à recusa da aprovação das contas ou à emissão de reservas.
Os Estados-Membros dispõem, pelo menos, que as pessoas a que se refere o primeiro parágrafo fiquem igualmente sujeitas à obrigação de comunicar os factos ou decisões de que tenham conhecimento no exercício de funções como as descritas no primeiro parágrafo em qualquer empresa que mantenha uma relação estreita decorrente de uma relação de controlo com a instituição na qual desempenham as referidas funções. Os Estados-Membros dispõem que as autoridades competentes possam impor a substituição de uma pessoa a que se refere o primeiro parágrafo, se essa pessoa atuar em violação das obrigações que lhe incumbem por força do primeiro parágrafo.
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Artigo 63.o 2.
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A divulgação de boa-fé às autoridades competentes, por pessoas autorizadas na aceção da Diretiva 2006/43/CE, de factos ou decisões a que se refere o n.o 1 não constitui infração de nenhuma restrição à divulgação de informações imposta por contrato ou por disposição legal, regulamentar ou administrativa e não implica para essas pessoas qualquer responsabilidade. A referida divulgação deve ser feita simultaneamente ao órgão de administração da instituição, salvo razão ponderosa em contrário.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
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