+Artigo 65.o 5.

Artigo 65.o 5.

Em derrogação do n.o 1, caso o sistema jurídico de um Estado-Membro não preveja sanções administrativas, pode aplicar-se o presente artigo aque a sanção seja proposta pela autoridade competente e imposta por uma autoridade judiciária, garantindo ao mesmo tempo que estas medidas jurídicas corretivas são eficazes e têm um efeito equivalente às sanções administrativas impostas pelas autoridades competentes. Em todo o caso, as sanções impostas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Os Estados-Membros a que se refere o primeiro parágrafo comunicam à Comissão as medidas de direito nacional que adotarem nos termos do presente número até 10 de janeiro de 2026 e, sem demora, quaisquer alterações subsequentes das mesmas.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
  • EULAW -

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