+Artigo 65.o Sanções administrativas, sanções pecuniárias compulsórias e outras medidas administrativas
---+Artigo 65.o 1.
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Artigo 65.o Sanções administrativas, sanções pecuniárias compulsórias e outras medidas administrativas

1. Visão geral

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Artigo 65.o 1.
Sem prejuízo dos poderes de supervisão das autoridades competentes a que se refere o artigo 64.o da presente diretiva e do direito dos Estados-Membros de preverem e imporem sanções penais, os Estados-Membros estabelecem regras relativas a sanções administrativas, sanções pecuniárias compulsórias e outras medidas administrativas, em caso de infração às disposições nacionais de transposição da presente diretiva, ao Regulamento (UE) n.o 575/2013 e às decisões tomadas por uma autoridade competente com base nessas disposições ou nesse regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a respetiva aplicação. As sanções administrativas, sanções pecuniárias compulsórias e outras medidas administrativas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 65.o 2.
Os Estados-Membros asseguram que, caso as obrigações a que se refere o n.o 1 do presente artigo se apliquem a instituições, companhias financeiras ou companhias financeiras mistas, as autoridades competentes podem, em caso de infração às disposições nacionais de transposição da presente diretiva, ao Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou às decisões tomadas por uma autoridade competente com base nessas disposições ou nesse regulamento, aplicar sanções administrativas, sanções pecuniárias compulsórias e outras medidas administrativas aos membros do órgão de administração, direção de topo, titulares de funções essenciais, outros membros do pessoal cujas atividades profissionais tenham um impacto significativo no perfil de risco da instituição, tal como referido no artigo 92.o, n.o 3, da presente diretiva, e a outras pessoas singulares, desde que sejam responsáveis pela infração nos termos do direito nacional.
Artigo 65.o 3.
A aplicação de sanções pecuniárias compulsórias não impede as autoridades competentes de aplicarem sanções administrativas ou outras medidas administrativas pela mesma infração.
Artigo 65.o 4.

As autoridades competentes são dotadas de todos os poderes de recolha de informações e de investigação necessários ao exercício das suas funções. Esses poderes incluem:

a) 

O poder de exigir que as seguintes pessoas singulares ou coletivas prestem todas as informações necessárias ao desempenho das funções das autoridades competentes, nomeadamente informações a prestar a intervalos regulares e em formatos específicos para efeitos de supervisão e fins estatísticos conexos:

i) 

instituições estabelecidas no Estado-Membro em causa,

ii) 

companhias financeiras estabelecidas no Estado-Membro em causa,

iii) 

companhias financeiras mistas estabelecidas no Estado-Membro em causa,

iv) 

companhias mistas estabelecidas no Estado-Membro em causa,

v) 

pessoas que pertençam às entidades a que se referem as subalíneas i) a iv),

vi) 

terceiros aos quais as entidades a que se referem as subalíneas i) a iv) da presente alínea tenham subcontratado funções ou atividades, incluindo terceiros prestadores de serviços de TIC referidos no capítulo V do Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 26 );

b) 

O poder de proceder a todas as investigações necessárias junto de qualquer pessoa a que se refere a alínea a), subalíneas i) a vi), estabelecida ou situada no Estado-Membro em causa, caso tal seja necessário para o desempenho das funções das autoridades competentes, nomeadamente o poder de:

i) 

exigir a apresentação de documentos,

ii) 

analisar os livros e registos das pessoas a que se refere a alínea a), subalíneas i) a vi), e fazer cópias ou recolher extratos desses livros e registos,

iii) 

obter esclarecimentos, oralmente ou por escrito, de qualquer pessoa a que se refere a alínea a), subalíneas i) a vi), ou dos seus representantes ou trabalhadores,

iv) 

inquirir quaisquer outras pessoas que aceitem ser inquiridas a fim de recolher informações relacionadas com o objeto de uma investigação, e

v) 

proceder, sob reserva de outras condições estabelecidas no direito da União, a todas as necessárias inspeções in loco nas instalações das pessoas coletivas a que se refere a alínea a), subalíneas i) a vi), bem como em quaisquer outras empresas abrangidas pela supervisão em base consolidada caso a autoridade competente seja a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, sob reserva de notificação prévia das autoridades competentes interessadas; se a realização da inspeção exigir a autorização de uma autoridade judiciária nos termos do direito nacional, essa autorização é solicitada.
Artigo 65.o 5.
Em derrogação do n.o 1, caso o sistema jurídico de um Estado-Membro não preveja sanções administrativas, pode aplicar-se o presente artigo aque a sanção seja proposta pela autoridade competente e imposta por uma autoridade judiciária, garantindo ao mesmo tempo que estas medidas jurídicas corretivas são eficazes e têm um efeito equivalente às sanções administrativas impostas pelas autoridades competentes. Em todo o caso, as sanções impostas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Os Estados-Membros a que se refere o primeiro parágrafo comunicam à Comissão as medidas de direito nacional que adotarem nos termos do presente número até 10 de janeiro de 2026 e, sem demora, quaisquer alterações subsequentes das mesmas.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
  • EULAW -

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