+Artigo 68.o 2.

Artigo 68.o 2.

As autoridades competentes publicam as sanções em regime de anonimato e nos termos do direito nacional, em qualquer das seguintes circunstâncias:

a) 

Caso a sanção seja imposta a uma pessoa singular e, na sequência de uma avaliação prévia obrigatória, se demonstre que a publicação de dados pessoais seria desproporcionada;

b) 

Caso a publicação possa pôr em causa a estabilidade dos mercados financeiros ou comprometer uma investigação criminal em curso;

c) 

Caso a publicação possa, tanto quanto pode ser determinado, causar danos desproporcionados às instituições ou pessoas singulares em causa.

Em alternativa, caso as circunstâncias a que se refere o primeiro parágrafo possam cessar num prazo razoável, a publicação de dados a que se refere o n.o 1 pode ser adiada durante esse prazo.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
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