+Artigo 68.o Publicação das sanções administrativas
---+Artigo 68.o 1.
---+Artigo 68.o 2.
---+Artigo 68.o 3.
---+Artigo 68.o 4.
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Artigo 68.o Publicação das sanções administrativas
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 68.o 1.
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Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes publiquem no seu sítio web oficial, sem demora injustificada depois de a pessoa em causa ser informada da sanção, pelo menos as sanções administrativas não passíveis de recurso impostas por infração às disposições legais nacionais de transposição da presente diretiva ou ao Regulamento (UE) n.o 575/2013, incluindo informações sobre o tipo e a natureza da infração e a identidade da pessoa singular ou coletiva a quem é imposta a sanção. Caso os Estados-Membros autorizem a publicação de sanções não passíveis de recurso, as autoridades competentes publicam também no seu sítio web oficial, sem demora injustificada, informações sobre a situação do recurso e o respetivo resultado.
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Artigo 68.o 2.
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As autoridades competentes publicam as sanções em regime de anonimato e nos termos do direito nacional, em qualquer das seguintes circunstâncias:
a)
Caso a sanção seja imposta a uma pessoa singular e, na sequência de uma avaliação prévia obrigatória, se demonstre que a publicação de dados pessoais seria desproporcionada;
b)
Caso a publicação possa pôr em causa a estabilidade dos mercados financeiros ou comprometer uma investigação criminal em curso;
c)
Caso a publicação possa, tanto quanto pode ser determinado, causar danos desproporcionados às instituições ou pessoas singulares em causa.
Em alternativa, caso as circunstâncias a que se refere o primeiro parágrafo possam cessar num prazo razoável, a publicação de dados a que se refere o n.o 1 pode ser adiada durante esse prazo.
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Artigo 68.o 3.
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As autoridades competentes asseguram que as informações publicadas nos termos dos n.os 1 e 2 permaneçam no seu sítio web oficial durante pelo menos cinco anos. Os dados pessoais só são mantidos no sítio web oficial da autoridade competente durante o período necessário, de acordo com as normas aplicáveis em matéria de proteção de dados.
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Artigo 68.o 4.
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Até 18 de julho de 2015, a EBA apresenta à Comissão um relatório sobre a publicação de sanções pelos Estados-Membros em regime de anonimato, nos termos do n.o 2, especialmente caso se tenham verificado divergências significativas entre os Estados-Membros sobre a matéria. Além disso, a EBA apresenta um relatório à Comissão sobre eventuais divergências significativas relativamente ao período durante o qual deve manter-se a publicação de sanções nos termos da lei nacional.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
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