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+Artigo 88.o 1. |
Artigo 88.o 1.Os Estados-Membros asseguram que o órgão de administração defina, fiscalize e é responsável pela aplicação dos sistemas de governo que garantem a gestão efetiva e prudente de uma instituição, incluindo a separação de funções no seio da organização e a prevenção de conflitos de interesses. Esses sistemas devem respeitar os seguintes princípios:
a)
O órgão de administração deve assumir a responsabilidade global pela instituição e aprovar e fiscalizar a aplicação dos objetivos estratégicos, da estratégia de risco e do governo interno da instituição;
b)
O órgão de administração deve assegurar a integridade dos sistemas contabilístico e de informação financeira, incluindo o controlo financeiro e operacional e o cumprimento da lei e das normas aplicáveis;
c)
O órgão de administração deve supervisionar o processo de divulgação e as comunicações;
d)
O órgão de administração deve ser responsável pela supervisão efetiva da direção de topo;
e)
O presidente do órgão de administração na sua função de fiscalização de uma instituição não pode exercer simultaneamente funções de administrador executivo na mesma instituição. Os Estados-Membros asseguram que o órgão de administração acompanhe e avalie periodicamente a eficácia dos sistemas de governo da instituição e tome medidas adequadas para corrigir quaisquer deficiências. Os Estados-Membros asseguram que os dados relativos aos empréstimos a membros do órgão de administração e respetivas partes relacionadas sejam devidamente documentados e disponibilizados às autoridades competentes mediante pedido. Para efeitos do presente artigo, por «parte relacionada» entende-se:
a)
O cônjuge ou o parceiro registado nos termos do direito nacional, um filho ou um progenitor de um membro do órgão de administração;
b)
Uma sociedade na qual um membro do órgão de administração, ou um seu familiar próximo a que se refere a alínea a), detém uma participação qualificada igual ou superior a 10 % do capital ou dos direitos de voto nessa sociedade ou na qual essas pessoas podem exercer uma influência significativa ou na qual essas pessoas ocupam lugares de direção de topo ou são membros do órgão de administração. 1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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