+Artigo 88.o 3.

Artigo 88.o 3.

Sem prejuízo da responsabilidade global do órgão de administração, os Estados-Membros asseguram que as instituições elaborem, mantenham e atualizem declarações individuais que definam as funções e obrigações de todos os membros do órgão de administração na sua função de gestão, da direção de topo e dos titulares de funções essenciais, bem como um inventário das obrigações, incluindo pormenores sobre as linhas de transmissão da informação, as linhas de responsabilidade e as pessoas que fazem parte dos sistemas de governo a que se refere o artigo 74.o, n.o 1, e as respetivas obrigações.

Os Estados-Membros asseguram que as declarações individuais de obrigações e o inventário das mesmas são disponibilizados em qualquer momento e comunicados, inclusive para obter a autorização prevista no artigo 8.o, em tempo útil, mediante pedido, às autoridades competentes.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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