+Artigo 89.o Comunicação discriminada por país
---+Artigo 89.o 1.
---+Artigo 89.o 2.
---+Artigo 89.o 3.
---+Artigo 89.o 4.
---+Artigo 89.o 5.
---+Artigo 89.o 6.

Artigo 89.o Comunicação discriminada por país

1. Visão geral

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Artigo 89.o 1.

A partir de 1 de janeiro de 2015, os Estados-Membros exigem que cada instituição divulgue anualmente as seguintes informações em base consolidada para o exercício financeiro, desagregadas por Estado-Membro e por país terceiro em que tenha um estabelecimento:

a) 

Denominação, natureza das atividades e localização geográfica;

b) 

Volume de negócios;

c) 

Número de trabalhadores numa base equivalente a tempo inteiro;

d) 

Lucros ou perdas antes de impostos;

e) 

Impostos pagos sobre os lucros ou perdas;

f) 

Subvenções públicas recebidas.
Artigo 89.o 2.
Não obstante o disposto no n.o 1, os Estados-Membros exigem que as instituições divulguem as informações a que se refere o n.o 1, alíneas a), b) e c), pela primeira vez em 1 de julho de 2014
Artigo 89.o 3.
Até 1 de julho de 2014 todas as instituições de importância sistémica global autorizadas na União, identificadas a nível internacional, apresentam à Comissão, a título confidencial, as informações a que se refere o n.o 1, alíneas d), e) e f). A Comissão, após consulta à EBA, EIOPA e ESMA, consoante o caso, procede a uma avaliação geral das potenciais consequências económicas negativas da divulgação pública deste tipo de informações, nomeadamente o impacto na competitividade, na disponibilidade de investimento e de crédito e na estabilidade do sistema financeiro. A Comissão apresenta o seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de dezembro de 2014.

Caso identifique, no seu relatório, efeitos negativos significativos, a Comissão deve ponderar a apresentação de uma proposta legislativa adequada de alteração das obrigações de divulgação previstas no n.o 1 e pode decidir adiar a aplicação dessas obrigações nos termos do artigo 145.o, alínea h). A Comissão reanalisa anualmente a necessidade de prorrogar esse adiamento.
Artigo 89.o 4.
As informações a que se refere o n.o 1 devem ser objeto de auditoria nos termos da Diretiva 2006/43/CE e publicadas, se possível, como anexo às demonstrações financeiras anuais ou, se for o caso, às demonstrações financeiras consolidadas da instituição interessada.
Artigo 89.o 5.
Na medida em que futuros atos legislativos da União prevejam obrigações de divulgação mais exigentes do que as estabelecidas no presente artigo, este deixa de ser aplicável e deve, por conseguinte, ser suprimido.
Artigo 89.o 6.
Até 1 de janeiro de 2021, a Comissão, após consulta da EBA, da EIOPA e da ESMA, analisa se as informações referidas no n.o 1, alíneas a) a f), ainda são adequadas, tendo em conta as avaliações de impacto anteriores, os acordos internacionais e a evolução legislativa na União, e se podem ser acrescentados mais requisitos de informação pertinentes ao n.o 1.

Até 30 de junho de 2021, a Comissão, com base na consulta da EBA, da EIOPA e da ESMA, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a avaliação a que se refere o presente número e, se for caso disso, apresenta-lhes uma proposta legislativa.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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