+Artigo 91.o 14.

Artigo 91.o 14.

O presente artigo e o artigo 91.o-A não prejudicam as disposições dos Estados-Membros relativas à nomeação dos membros do órgão de administração na sua função de fiscalização por organismos eleitos a nível regional ou local ou às nomeações em que o órgão de administração não seja competente para o processo de seleção e nomeação dos seus membros. Nesses casos, devem ser estabelecidas salvaguardas adequadas para assegurar a adequação desses membros do órgão de administração.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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