+Artigo 91.o-A 1.

Artigo 91.o-A 1.

Cabe às entidades a que se refere o artigo 91.o, n.o 1, a responsabilidade principal de garantir que os titulares de funções essenciais tenham, a todo o momento, a idoneidade necessária, ajam com honestidade e integridade e possuam os conhecimentos, as competências e a experiência suficientes para o desempenho das suas funções. A inexistência de condenações penais ou de processos judiciais em curso por infrações penais não basta, por si só, para satisfazer o requisito de idoneidade e de atuação com honestidade e integridade.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.