+Artigo 91.o-A Titulares de funções essenciais e avaliação da adequação
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Artigo 91.o-A Titulares de funções essenciais e avaliação da adequação

1. Visão geral

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Artigo 91.o-A 1.
Cabe às entidades a que se refere o artigo 91.o, n.o 1, a responsabilidade principal de garantir que os titulares de funções essenciais tenham, a todo o momento, a idoneidade necessária, ajam com honestidade e integridade e possuam os conhecimentos, as competências e a experiência suficientes para o desempenho das suas funções. A inexistência de condenações penais ou de processos judiciais em curso por infrações penais não basta, por si só, para satisfazer o requisito de idoneidade e de atuação com honestidade e integridade.
Artigo 91.o-A 2.
As entidades asseguram que os titulares de funções essenciais cumpram, a todo o momento, os critérios e requisitos fixados no n.o 1, e avaliam a adequação dos titulares de funções essenciais antes de estes assumirem os seus cargos e periodicamente, tendo em conta as expectativas de supervisão, tal como previsto nas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, nas orientações e nas políticas internas em matéria de adequação.
Artigo 91.o-A 3.

Caso concluam, com base na avaliação interna da adequação a que se refere o n.o 2, que uma pessoa não cumpre os critérios e requisitos estabelecidos no n.o 1, as entidades:

a) 

Não nomeiam essa pessoa como titular de funções essenciais, caso a avaliação interna da adequação seja concluída antes de a pessoa assumir o cargo;

b) 

Destituem essa pessoa do cargo de titular de funções essenciais, em tempo útil; ou

c) 

Tomam, em tempo útil, as medidas adicionais necessárias para assegurar que essa pessoa seja ou se torne adequada para o cargo em causa.

As entidades tomam todas as medidas necessárias para assegurar o desempenho adequado do cargo de titular de funções essenciais, incluindo a substituição do titular de funções essenciais se essa pessoa deixar de satisfazer os critérios e requisitos de adequação.
Artigo 91.o-A 4.
As entidades asseguram que as informações sobre a adequação dos titulares de funções essenciais permanecem atualizadas. Mediante pedido, as entidades fornecem essas informações à autoridade competente através dos meios por esta determinados.
Artigo 91.o-A 5.

Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes avaliem se os responsáveis pelas funções de controlo interno e o diretor financeiro cumprem, a todo o momento, os critérios e requisitos estabelecidos no n.o 1, caso esses responsáveis ou o diretor sejam nomeados para desempenhar funções pelo menos nas seguintes entidades:

a) 

Instituições-mãe na UE que sejam consideradas instituições de grande dimensão;

b) 

Instituições-mãe num Estado-Membro que sejam consideradas instituições de grande dimensão, exceto se estiverem associadas a um organismo central;

c) 

Organismos centrais que sejam considerados instituições de grande dimensão ou que supervisionem instituições de grande dimensão associadas aos mesmos;

d) 

Instituições autónomas na União que sejam consideradas instituições de grande dimensão;

e) 

Filiais de grande dimensão, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 147), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

f) 

Companhias financeiras-mãe num Estado-Membro, companhias financeiras mistas-mãe num Estado-Membro, companhias financeiras-mãe na UE e companhias financeiras mistas-mãe na UE que tenham instituições de grande dimensão dentro do seu grupo, com exceção das abrangidas pelo artigo 21.o-A, n.o 4, da presente diretiva.
Artigo 91.o-A 6.

Caso os responsáveis pelas funções de controlo interno e o diretor financeiro não cumpram, a todo o momento, os critérios e requisitos estabelecidos no n.o 1, os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes disponham dos poderes necessários para:

a) 

No caso de uma avaliação ex ante, impedir que esses responsáveis ou esse diretor assumam o cargo ou destituí-los do cargo;

b) 

No caso de uma avaliação ex post, destituir esses responsáveis ou esse diretor ou exigir à entidade que os destitua do cargo;

c) 

Exigir que as entidades em causa tomem medidas adequadas para assegurar que esses responsáveis ou esse diretor sejam ou se tornem adequados para o cargo em causa.

Logo que sejam conhecidos quaisquer novos factos ou outras circunstâncias que possam afetar a adequação dos responsáveis pelas funções de controlo interno e do diretor financeiro, as entidades a que se refere o n.o 5 reavaliam a adequação desses responsáveis e desse diretor e informam, sem demora injustificada, a autoridade competente desse facto.

Caso a autoridade competente tenha conhecimento de que as informações pertinentes relativas à adequação dos responsáveis pelas funções de controlo interno e do diretor financeiro sofreram alterações e essas alterações sejam suscetíveis de afetar a idoneidade dos responsáveis ou do diretor em causa, a autoridade competente reavalia a adequação dos mesmos.

As autoridades competentes não são obrigadas a reavaliar a adequação desses responsáveis ou desse diretor aquando da renovação ou prorrogação do seu contrato, a menos que as informações pertinentes que sejam do conhecimento das autoridades competentes tenham sofrido alterações e essas alterações sejam suscetíveis de afetar a adequação dos responsáveis ou do diretor em causa.

Pelo menos no que respeita à nomeação desses responsáveis pelas funções de controlo interno e desse diretor financeiro para um cargo nas entidades a que se refere o n.o 5, as autoridades competentes ponderam a fixação de um prazo máximo para a conclusão da avaliação da adequação. Esse prazo máximo pode ser prorrogado, se adequado.
Artigo 91.o-A 7.
As autoridades competentes podem solicitar à autoridade responsável pela supervisão do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, nos termos da Diretiva (UE) 2015/849, que consultem, no contexto das suas verificações e em função do risco, as informações pertinentes relativas aos responsáveis pelas funções de controlo interno e ao diretor financeiro. As autoridades competentes podem igualmente solicitar o acesso à base de dados central em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo a que se refere o Regulamento (UE) 2024/1620. A Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo decide se concede esse acesso.
Artigo 91.o-A 8.

Até 10 de julho de 2026, a EBA emite orientações, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, sobre:

a) 

As noções de idoneidade, honestidade e integridade a que se refere o n.o 1;

b) 

As noções de conhecimentos, competências e experiência suficientes a que se refere o n.o 1;

c) 

Os critérios para determinar se existem motivos razoáveis para suspeitar que estão a ser ou foram cometidos ou tentados atos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, na aceção do artigo 1.o da Diretiva (UE) 2015/849, ou que existe um risco acrescido de que tal aconteça em relação a uma entidade.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea c), a EBA coopera estreitamente com a ESMA e com a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
  • EULAW -

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