+Artigo 109.o 4.
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Artigo 109.o 4.
Os requisitos relativos à remuneração previstos nos artigos 92.o, 94.o e 95.o não se aplicam em base consolidada a nenhuma das seguintes entidades:
a)
Empresas filiais estabelecidas na União, caso estejam sujeitas a requisitos de remuneração específicos nos termos de outros atos jurídicos da União;
b)
Empresas filiais estabelecidas num país terceiro, caso estivessem sujeitas a requisitos de remuneração específicos nos termos de outros atos jurídicos da União se estivessem estabelecidas na União.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
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