+Artigo 117.o 2.
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Artigo 117.o 2.
As autoridades competentes podem recorrer à EBA em qualquer das seguintes situações:
a)
Uma autoridade competente não comunicar informações essenciais;
b)
Um pedido de cooperação, designadamente para troca de informações relevantes, ser recusado ou não ter seguimento num prazo razoável.
Sem prejuízo do artigo 258.o do TFUE, a EBA pode agir no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. A EBA também pode dar assistência às autoridades competentes no desenvolvimento de práticas de cooperação coerentes por sua própria iniciativa, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do mesmo regulamento.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
- EULAW -
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