+Artigo 117.o 5.

Artigo 117.o 5.

As autoridades competentes, as unidades de informação financeira e as autoridades investidas de poderes públicos de supervisão das entidades obrigadas enumeradas no artigo 2.o, n.o 1, pontos 1) e 2), da Diretiva (UE) 2015/849, para o cumprimento dessa diretiva cooperam estreitamente entre si, no âmbito das respetivas competências, e trocam entre si as informações relevantes para as suas funções respetivas nos termos da presente diretiva, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e da Diretiva (UE) 2015/849, desde que essa cooperação e troca de informações não afetem inquéritos, investigações ou processos em curso nos termos do direito penal ou administrativo do Estado-Membro onde está situada a autoridade competente, a unidade de informação financeira ou a autoridade investida de poderes públicos de supervisão das entidades obrigadas enumeradas no artigo 2.o, n.o 1, pontos 1) e 2), da Diretiva (UE) 2015/849.

A EBA pode, por sua própria iniciativa, dar assistência às autoridades competentes em caso de desacordo quanto à coordenação das atividades de supervisão ao abrigo do presente artigo, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
  • EULAW -

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