+Artigo 136.o 5.

Artigo 136.o 5.

Se a autoridade designada fixar, pela primeira vez, a percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios acima de zero, ou se, daí em diante, aumentar a percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios em vigor, deve igualmente fixar a data a partir da qual as instituições devem aplicar essa reserva aumentada para efeitos de cálculo da reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição. Essa data não pode ser posterior ao período de 12 meses decorrido após a data em que a fixação da reserva de fundos próprios aumentada for anunciada nos termos do n.o 7. Se a data for anterior ao período de 12 meses decorrido após a data do anúncio da fixação da reserva de fundos próprios aumentada, esse prazo mais curto para início de aplicação deve ser justificado por circunstâncias excecionais.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
  • EULAW -

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