+Artigo 139.o 3.

Artigo 139.o 3.

Se a autoridade competente de um país terceiro fixar e publicar uma taxa de reserva contracíclica de fundos próprios aplicável a esse país terceiro, as autoridades designadas podem fixar uma percentagem de reserva de fundos próprios diferente para esse país terceiro para efeitos do cálculo, pelas instituições autorizadas a nível interno, da sua reserva contracíclica de fundos próprios específica, se tiverem motivos razoáveis para considerar que a percentagem de reserva de fundos próprios fixada pela autoridade competente do país terceiro não é suficiente para proteger de forma adequada essas instituições contra os riscos de um crescimento excessivo do crédito nesse país.

Ao exercer o poder a que se refere o primeiro parágrafo, as autoridades designadas não podem fixar uma percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios inferior ao nível fixado pela autoridade competente do país terceiro, salvo se essa percentagem de reserva ultrapassar 2,5 %, do montante total das posições em risco, calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 das instituições com posições em risco nesse país terceiro.

A fim de assegurar a coerência na fixação da reserva de fundos próprios para os países terceiros, o ESRB pode formular recomendações para essa fixação.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
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