+Artigo 139.o Decisão das autoridades designadas sobre percentagens de reserva contracíclica de fundos próprios de países terceiros
---+Artigo 139.o 1.
---+Artigo 139.o 2.
---+Artigo 139.o 3.
---+Artigo 139.o 4.
---+Artigo 139.o 5.
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Artigo 139.o Decisão das autoridades designadas sobre percentagens de reserva contracíclica de fundos próprios de países terceiros
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 139.o 1.
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O presente artigo aplica-se independentemente de o ESRB ter emitido uma recomendação dirigida às autoridades designadas a que se refere o artigo 138.o.
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Artigo 139.o 2.
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Nas circunstâncias a que se refere o artigo 138.o, alínea a), as autoridades designadas podem fixar a percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios que as instituições autorizadas a nível interno devem aplicar para efeitos do cálculo da sua reserva contracíclica de fundos próprios específica.
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Artigo 139.o 3.
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Se a autoridade competente de um país terceiro fixar e publicar uma taxa de reserva contracíclica de fundos próprios aplicável a esse país terceiro, as autoridades designadas podem fixar uma percentagem de reserva de fundos próprios diferente para esse país terceiro para efeitos do cálculo, pelas instituições autorizadas a nível interno, da sua reserva contracíclica de fundos próprios específica, se tiverem motivos razoáveis para considerar que a percentagem de reserva de fundos próprios fixada pela autoridade competente do país terceiro não é suficiente para proteger de forma adequada essas instituições contra os riscos de um crescimento excessivo do crédito nesse país. Ao exercer o poder a que se refere o primeiro parágrafo, as autoridades designadas não podem fixar uma percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios inferior ao nível fixado pela autoridade competente do país terceiro, salvo se essa percentagem de reserva ultrapassar 2,5 %, do montante total das posições em risco, calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 das instituições com posições em risco nesse país terceiro. A fim de assegurar a coerência na fixação da reserva de fundos próprios para os países terceiros, o ESRB pode formular recomendações para essa fixação.
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Artigo 139.o 4.
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Se uma autoridade designada fixar uma percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios para um país terceiro por força dos n.os 2 ou 3 que aumente a percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios em vigor, deve determinar a data a partir da qual as instituições autorizadas a nível interno devem aplicar essa percentagem de reserva para efeitos de cálculo da sua reserva contracíclica de fundos próprios específica. Essa data não pode ser posterior ao período de 12 meses decorrido após a data em que a percentagem de reserva de fundos próprios for anunciada nos termos do n.o 5. Caso essa data seja anterior ao período de 12 meses decorrido após o anúncio da fixação, esse prazo mais curto para início de aplicação deve ser justificado por circunstâncias excecionais.
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Artigo 139.o 5.
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As autoridades designadas publicam todas as percentagens de reserva contracíclica de fundos próprios fixadas para países terceiros ao abrigo dos n.os 2 ou 3 nos seus sítios web, e devem incluir as seguintes informações:
a)
A percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios e o país terceiro a que se aplica;
b)
A justificação para essa percentagem de reserva de fundos próprios;
c)
Se a percentagem de reserva de fundos próprios for fixada, pela primeira vez, acima de zero ou for aumentada, a data a partir da qual as instituições devem aplicar essa percentagem de reserva aumentada para efeitos de cálculo da reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição;
d)
Se a data mencionada na alínea c) for anterior ao período de 12 meses decorrido após a data do anúncio ao abrigo do presente número, a referência às circunstâncias excecionais que justificam esse prazo mais curto para início de aplicação.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
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