+Artigo 142.o 4.
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Artigo 142.o 4.
Se a autoridade competente não aprovar o plano de conservação de fundos próprios nos termos do n.o 3, impõe uma das seguintes medidas, ou ambas:
a)
Exigir que a instituição aumente os fundos próprios para níveis determinados, segundo um calendário determinado;
▼M11
b)
Exercer os seus poderes previstos no artigo 102.o para impor restrições mais estritas às distribuições do que as impostas pelos artigos 141.o e 141.o-B, consoante aplicável.
▼B
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
- EULAW -
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