+Artigo 144.o Requisitos específicos de divulgação
---+Artigo 144.o 1.
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Artigo 144.o Requisitos específicos de divulgação
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 144.o 1.
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Para efeitos da Parte V do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes publicam as seguintes informações:
a)
Os critérios gerais e as metodologias adotados para verificar o cumprimento dos artigos 405.o a 409.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
b)
Sem prejuízo do disposto no Título VII, Capítulo 1, Secção II, uma descrição sumária do resultado do exercício de supervisão e a descrição das medidas impostas nos casos de violação dos artigos 405.o a 409.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, identificados anualmente.
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Artigo 144.o 2.
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As autoridades competentes dos Estados-Membros que exerçam a faculdade prevista no artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 publicam as seguintes informações:
a)
Os critérios aplicados para determinar se existem impedimentos significativos, de direito ou de facto, atuais ou previstos, a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos;
b)
O número de instituições-mãe que beneficiam do exercício da faculdade prevista no artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e, entre estas, o número de instituições com filiais em países terceiros;
c)
Numa base agregada para o Estado-Membro:
i)
o montante total dos fundos próprios em base consolidada das instituições-mãe num Estado-Membro que beneficiam do exercício da faculdade prevista no artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e que sejam detidos em filiais situadas em países terceiros,
ii)
a percentagem dos fundos próprios totais em base consolidada das instituições-mãe num Estado-Membro que beneficiam do exercício da faculdade prevista no artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento, representado por fundos próprios detidos em filiais situadas em países terceiros,
iii)
a percentagem do total de fundos próprios nos termos do artigo 92.o do referido regulamento em base consolidada das instituições-mãe num Estado-Membro que beneficiam do exercício da faculdade prevista no artigo 7.o, n.o 3, do mesmo regulamento, representado por fundos próprios detidos em filiais situadas em países terceiros.
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Artigo 144.o 3.
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As autoridades competentes que exerçam a faculdade prevista no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 publicam toda a seguinte informação:
a)
Os critérios aplicados para determinar se existem impedimentos significativos, de direito ou de facto, atuais ou previstos, a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos;
b)
O número de instituições-mãe que beneficiam do exercício da faculdade prevista no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e o número dessas instituições-mãe com filiais em países terceiros;
c)
Numa base agregada para o Estado-Membro:
i)
o montante total dos fundos próprios das instituições-mãe que beneficiam do exercício da faculdade prevista no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e que sejam detidos em filiais situadas em países terceiros,
ii)
a percentagem dos fundos próprios totais das instituições-mãe que beneficiam do exercício da faculdade prevista no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 representado por fundos próprios detidos em filiais situadas em países terceiros,
iii)
a percentagem do total de fundos próprios exigidos ao abrigo do artigo 87.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 das instituições-mãe que beneficiam do exercício da faculdade prevista no artigo 9.o, n.o 1, do referido regulamento representado por fundos próprios detidos em filiais situadas em países terceiros.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
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