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+ANEXO I |
ANEXO I
ANEXO I LISTA DAS OPERAÇÕES QUE BENEFICIAM DE RECONHECIMENTO MÚTUO
1.
Aceitação de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis.
2.
Empréstimos, nomeadamente: crédito ao consumo, crédito hipotecário, factoring com ou sem recurso, financiamento de operações comerciais (incluindo o desconto sem recurso).
3.
Locação financeira.
4.
Serviços de pagamento, na aceção do artigo 4.o, ponto 3, da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 37 ).
5.
Emissão e gestão de outros meios de pagamento (por exemplo, cheques de viagem e cartas de crédito) na medida em que a atividade não esteja abrangida pelo ponto 4.
6.
Concessão de garantias e outros compromissos.
7.
Transações efetuadas por conta própria ou por conta de clientes que tenham por objeto qualquer dos seguintes instrumentos:
a)
Instrumentos do mercado monetário (cheques, letras e livranças, certificados de depósito, etc.);
b)
Divisas;
c)
Futuros financeiros e opções;
d)
Instrumentos sobre divisas ou sobre taxas de juro;
e)
Valores mobiliários.
8.
Participação em emissões de títulos e prestação de serviços conexos com essa emissão.
9.
Consultoria às empresas em matéria de estruturas do capital, de estratégia industrial e de questões conexas, e consultoria, bem como serviços em matéria de fusão e aquisição de empresas.
10.
Intermediação nos mercados interbancários.
11.
Gestão de carteiras ou consultoria em gestão de carteiras.
12.
Custódia e administração de valores mobiliários.
13.
Informações comerciais.
14.
Aluguer de cofres.
15.
«Emissão de moeda eletrónica», incluindo criptofichas de moeda eletrónica na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 7, do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 38 ).
16.
«Emissão de criptofichas referenciadas a ativos» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 6, do Regulamento (UE) 2023/1114.
17.
«Serviços de criptoativos» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 16, do Regulamento (UE) 2023/1114. Quando os serviços e atividades previstos no Anexo I, Secções A e B, da Diretiva 2004/39/CE se refiram a instrumentos financeiros previstos no Anexo I, Secção C, dessa diretiva, ficam sujeitos a reconhecimento mútuo nos termos da presente diretiva. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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