ANEXO II

Presente Diretiva

Diretiva 2006/48/EC

Diretiva 2006/49/EC

Artigo 1.o

Artigo 1.o, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 2

Artigo 2.o, n.o 3

Artigo 2.o, n.o 4

Artigo 1.o, n.o 2

Artigo 2.o, n.o 5

Artigo 2.o

Artigo 2.o, n.o 6

Artigo 1.o, n.o 3

Artigo 3.o

Artigo 4.o

Artigo 3.o, ponto 53

Artigo 4.o, ponto 49

Artigo 4.o, n.o 1

Artigo 4.o, n.o 2

Artigo 4.o, n.o 3

Artigo 4.o n.o 4

Artigo 4.o, n.o 5

Artigo 35.o, n.o 1

Artigo 4.o, n.o 6

Artigo 4.o, n.o 7

Artigo 4.o, n.o 8

Artigo 5.o

Artigo 128.o

Artigo 6.o

Artigo 42.o-B, n.o 1

Artigo 7.o

Artigo 40.o, n.o 3

Artigo 8.o, n.o 1

Artigo 6.o, n.o 1

Artigo 8.o, n.o 2

Artigo 6.o, n.o 2

Artigo 8.o, n. 3

Artigo 6.o, n.o 3

Artigo 8.o, n.o 4

Artigo 9.o

Artigo 5.o

Artigo 10.o

Artigo 7.o

Artigo 11.o

Artigo 8.o

Artigo 12.o, n.o 1

Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 12.o, n.o 2

Artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 12.o, n.o 3

Artigo 9.o, n.o 1, terceiro parágrafo

Artigo 12.o, n.o 4

Artigo 9.o, n.o 2

Artigo 13.o, n.o 1

Artigo 11.o, n.o 1

Artigo 13.o, n.o 2

Artigo 11.o, n.o 2

Artigo 14.o, n.o 1

Artigo 12.o, n.o 1

Artigo 14.o, n.o 2

Artigo 12.o, n.o 2

Artigo 14.o, n.o 3

Artigo 12.o, n.o 3

Artigo 15.o

Artigo 13.o

Artigo 16.o, n.o 1

Artigo 15.o, n.o 1

Artigo 16.o, n.o 2

Artigo 15.o, n.o 2

Artigo 16.o, n.o 3

Artigo 15.o, n.o 3

Artigo 17.o

Artigo 16.o

Artigo 18.o

Artigo 17.o, n.o 1

Artigo 19.o

Artigo 18.o

Artigo 20.o, n.o 1

Artigo 14.o

Artigo 20.o, n.o 2

Artigo 14.o

Artigo 20.o, n.o 3

Artigo 20.o, n.o 5

Artigo 17.o, n.o 2

Artigo 21.o

Artigo 3.o

Artigo 22.o, n.o 1

Artigo 19.o, n. 1

Artigo 22.o, n.o 2

Artigo 19.o, n.o 2

Artigo 22.o, n.o 3

Artigo 19.o, n.o 3

Artigo 22.o, n.o 4

Artigo 19.o, n.o 4

Artigo 22.o, n.o 5

Artigo 19.o, n.o 5

Artigo 22.o, n.o 6

Artigo 19.o, n.o 6

Artigo 22.o, n.o 7

Artigo 19.o, n.o 7

Artigo 22.o, n.o 8

Artigo 19.o, n.o 8

Artigo 22.o, n.o 9

Artigo 19.o, n.o 9

Artigo 23.o, n.o 1

Artigo 19.o-A, n.o 1

Artigo 23.o, n.o 2

Artigo 19.o-A, n.o 2

Artigo 23.o, n.o 3

Artigo 19.o-A, n.o 3

Artigo 23.o, n.o 4

Artigo 19.o-A, n.o 4

Artigo 23.o, n.o 5

Artigo 19.o-A, n.o 5

Artigo 24.o, n.o 1

Artigo 19.o-B, n.o 1

Artigo 24.o, n.o 2

Artigo 19.o-B, n.o 2

Artigo 25.o

Artigo 20.o

Artigo 26.o, n.o 1

Artigo 21.o, n.o 1

Artigo 26.o, n.o 2

Artigo 21.o, n.o 2

Artigo 27.o

Artigo 21.o, n.o 3

Artigo 28.o, n.o 1

Artigo 4.o

Artigo 28.o, n.o 2

Artigo 9.o

Artigo 29.o, n.o 1

Artigo 5.o, n.o 1

Artigo 29.o, n.o 2

Artigo 5.o, n.o 2

Artigo 29.o, n.o 3

Artigo 5.o, n.o 3

Artigo 29.o, n.o 4

Artigo 5.o, n.o 2

Artigo 30.o

Artigo 6.o

Artigo 31.o, n.o 1

Artigo 7.o

Artigo 31.o, n.o 2

Artigo 8.o

Artigo 32.o, n.o 1

Artigo 10.o, n.o 1

Artigo 32.o, n.o 2

Artigo 10.o, n.o 2

Artigo 32.o, n.o 3

Artigo 10.o, n.o 3

Artigo 32.o, n.o 4

Artigo 10.o, n.o 4

Artigo 32.o, n.o 5

Artigo 10.o, n.o 5

Artigo 33.o

Artigo 23.o

Artigo 34.o, n.o 1

Artigo 24.o, n.o 1

Artigo 34.o, n.o 2

Artigo 24.o, n.o 2

Artigo 34.o, n.o 3

Artigo 24.o, n.o 3

Artigo 35.o, n. 1

Artigo 25.o, n.o 1

Artigo 35.o, n.o 2

Artigo 25.o, n.o 2

Artigo 35.o, n.o 3

Artigo 25.o, n.o 3

Artigo 35.o, n.o 4

Artigo 25.o, n.o 4

Artigo 35.o, n.o 5

Artigo 25.o, n.o 5

Artigo 35.o, n.o 6

Artigo 25.o, n.o 5

Artigo 35.o, n.o 7

Artigo 25.o, n.o 5

Artigo 36.o, n.o 1

Artigo 26.o, n.o 1

Artigo 36.o, n.o 2

Artigo 26.o, n.o 2

Artigo 36.o, n.o 3

Artigo 26.o, n.o 3

Artigo 36.o, n.o 4

Artigo 26.o, n.o 4

Artigo 36.o, n.o 5

Artigo 26.o, n.o 5

Artigo 36.o, n.o 6

Artigo 26.o, n.o 5

Artigo 36.o, n.o 7

Artigo 26.o, n.o 5

Artigo 37.o

Artigo 36.o

Artigo 38.o

Artigo 27.o

Artigo 39.o, n.o 1

Artigo 28.o, n.o 1

Artigo 39.o, n.o 2

Artigo 28.o, n.o 2

Artigo 39.o, n.o 3

Artigo 28.o, n.o 3

Artigo 39.o, n.o 4

Artigo 28.o, n.o 4

Artigo 39.o, n.o 5

Artigo 28.o, n.o 4

Artigo 39.o, n.o 6

Artigo 28.o, n.o 4

Artigo 40.o, primeiro parágrafo

Artigo 29.o, primeiro parágrafo

Artigo 40.o, segundo parágrafo

Artigo 40.o, terceiro parágrafo

Artigo 41.o, n.o 1

Artigo 30.o, n.o 1 e n.o 2

Artigo 41.o, n.o 2

Artigo 42.o

Artigo 32.o

Artigo 43.o, n.o 1

Artigo 33.o, primeiro parágrafo

Artigo 43.o, n.o 2

Artigo 43.o, n.o 3

Artigo 43.o, n.o 4

Artigo 43.o, n.o 5

Artigo 44.o

Artigos 31.o e 34.o

Artigo 45.o

Artigo 35.o

Artigo 46.o

Artigo 37.o

Artigo 47.o, n.o 1

Artigo 38.o, n.o 1

Artigo 47.o, n.o 2

Artigo 38.o, n.o 2

Artigo 47.o, n.o 3

Artigo 38.o, n.o 3

Artigo 48.o, n.o 1

Artigo 39.o, n.o 1

Artigo 48.o, n.o 2

Artigo 39.o, n.o 2

Artigo 48.o, n.o 3

Artigo 39.o, n.o 3

Artigo 48.o, n.o 4

Artigo 39.o, n.o 4

Artigo 49.o, n.o 1

Artigo 40.o, n.o 1

Artigo 49.o, n.o 2

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 49.o, n.o 3

Artigo 41.o, terceiro parágrafo

Artigo 50.o, n.o 1

Artigo 42.o, primeiro parágrafo

Artigo 50.o, n.o 2

Artigo 50.o, n.o 3

Artigo 50.o, n.o 4

Artigo 50.o, n.o 5

Artigo 42.o, segundo parágrafo

Artigo 50.o, n.o 6

Artigo 42.o, terceiro e sexto parágrafos

Artigo 50.o, n.o 7

Artigo 42.o, quarto e sétimo parágrafos

Artigo 50.o, n.o 8

Artigo 42.o, quinto parágrafo

Artigo 51.o, n.o 1

Artigo 42.o-A, n.o 1

Artigo 51.o, n.o 2

Artigo 42.o-A, n.o 2

Artigo 51.o, n.o 3

Artigo 42.o-A, n.o 3

Artigo 51.o, n.o 4

Artigo 42.o-A, n.o 3

Artigo 51.o, n.o 5

Artigo 42.o-A, n.o 3

Artigo 51.o, n.o 6

Artigo 52.o, n.o 1

Artigo 43.o, n.o 1

Artigo 52.o, n.o 2

Artigo 43.o, n.o 2

Artigo 52.o, n.o 3

Artigo 52.o, n.o 4

Artigo 53.o, n.o 1

Artigo 44.o, n.o 1

Artigo 53.o, n.o 2

Artigo 44.o, n.o 2

Artigo 53.o, n.o, 3

Artigo 54.o

Artigo 45.o

Artigo 55.o

Artigo 46.o

Artigo 56.o

Artigo 47.o

Artigo 57.o, n.o 1

Artigo 48.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 57.o, n.o 2

Artigo 48.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 57.o, n.o 3

Artigo 48.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos

Artigo 57.o, n.o 4

Artigo 48.o, n.o 2, terceiro parágrafo

Artigo 57.o, n.o 5

Artigo 48.o, n.o 2, quinto parágrafo

Artigo 57.o, n.o 6

Artigo 48.o, n.o 2, quarto parágrafo

Artigo 58.o

Artigo 49.o, primeiro parágrafo

Artigo 58.o, n.o 2

Artigo 49.o, segundo parágrafo

Artigo 58.o, n.o 3

Artigo 49.o, quarto parágrafo

Artigo 58.o, n.o 4

Artigo 49.o, quinto parágrafo

Artigo 59.o, n.o 1

Artigo 50.o

Artigo 59.o, n.o 2

Artigo 60.o

Artigo 51.o

Artigo 61.o, n.o 1

Artigo 52.o, primeiro parágrafo

Artigo 61.o, n. 2

Artigo 52.o, segundo parágrafo

Artigo 62.o

Artigo 63.o, n.o 1

Artigo 53.o, n.o 1

Artigo 63.o, n.o 2

Artigo 53.o, n.o 2

Artigo 64.o

Artigo 65.o

Artigo 66.o

Artigo 67.o

Artigo 68.o

Artigo 69.o

Artigo 70.o

Artigo 71.o

Artigo 72.o

Artigo 55.o

Artigo 73.o

Artigo 123.o

Artigo 74.o, n.o 1

Artigo 22.o, n.o 1

Artigo 74.o, n.o 2

Artigo 22.o, n.o 2

Artigo 74.o, n.o 3

Artigo 22.o, n.o 6

Artigo 74.o, n.o 4

Artigo 75.o, n.o 1

Artigo 22.o, n.o 3

Artigo 75.o, n.o 2

Artigo 22.o, n.o 4

Artigo 75.o, n.o 3

Artigo 22.o, n.o 5

Artigo 76.o, n.o 1

Anexo V, ponto 2

Artigo 76.o, n.o 2

Artigo 76.o, n.o 3

Artigo 76.o, n.o 4

Artigo 76.o, n.o 5

Artigo 77.o

Artigo 78.o

Artigo 79.o

Anexo V, pontos 3, 4 e 5

Artigo 80.o

Anexo V, ponto 6

Artigo 81.o

Anexo V, ponto 7

Artigo 82.o, n.o 1

Anexo V, ponto 8

Artigo 82.o, n.o 2

Anexo V, ponto 9

Artigo 83.o, n.o 1

Anexo V, ponto 10

Artigo 83.o, n.o 2

Anexo IV, ponto 5

Artigo 83.o, n.o 3

Anexo I, pontos 38 e 41

Artigo 84.o

Anexo V, ponto 11

Artigo 85.o, n.o 1

Anexo V, ponto 12

Artigo 85.o, n.o 2

Anexo V, ponto 13

Artigo 86.o, n.o 1

Anexo V, ponto 14

Artigo 86.o, n.o 2

Anexo V, ponto 14-A

Artigo 86.o, n.o 3

Artigo 86.o, n.o 4

Anexo V, ponto 15

Artigo 86.o, n.o 5

Anexo V, ponto 16

Artigo 86.o, n.o 6

Anexo V, ponto 17

Artigo 86.o, n.o 7

Anexo V, ponto 18

Artigo 86.o, n.o 8

Anexo V, ponto 19

Artigo 86.o, n.o 9

Anexo V, ponto 20

Artigo 86.o, n.o 10

Anexo V, ponto 21

Artigo 86.o, n.o 11

Anexo V, ponto 22

Artigo 87.o

Artigo 88.o, n.o 1

Anexo V, ponto 1

Artigo 88.o, n.o 2

Artigo 89.o

Artigo 90.o

Artigo 91.o

Artigo 92.o, n.o 1

Anexo V, ponto 23, segundo parágrafo

Artigo 92.o, n.o 2, frase introdutória

Anexo V, ponto 23, frase introdutória

Artigo 92.o, n.o 2, alínea a)

Anexo V, ponto 23, alínea a)

Artigo 92.o, n.o 2, alínea b)

Anexo V, ponto 23, alínea b)

Artigo 92.o, n.o 2, alínea c)

Anexo V, ponto 23, alínea c)

Artigo 92.o, n.o 2, alínea d)

Anexo V, ponto 23, alínea d)

Artigo 92.o, n.o 2, alínea e)

Anexo V, ponto 23, alínea e)

Artigo 92.o, n.o 2, alínea f)

Anexo V, ponto 23, alínea f)

Artigo 92.o, n.o 2, alínea g)

Artigo 93.o

Anexo V, ponto 23, alínea k)

Artigo 94.o, n.o 1, alínea a)

Anexo V, ponto 23, alínea g)

Artigo 94.o, n.o 1, alínea b)

Anexo V, ponto 23, alínea h)

Artigo 94.o, n.o 1, alínea c)

Anexo V, ponto 23, alínea i)

Artigo 94.o, n.o 1, alínea d)

Artigo 94.o, n.o 1, alínea e)

Anexo V, ponto 23, alínea j)

Artigo 94.o, n.o 1, alínea f)

Anexo V, ponto 23, alínea l)

Artigo 94.o, n.o 1, alínea g)

Artigo 94.o, n.o 1, alínea h)

Anexo V, ponto 23, alínea m)

Artigo 94.o, n.o 1, alínea i)

Artigo 94.o, n.o 1, alínea j)

Anexo V, ponto 23, alínea n)

Artigo 94.o, n.o 1, alínea k)

Anexo V, ponto 23, alínea n)

Artigo 94.o, n.o 1, alínea l)

Anexo V, ponto 23, alínea o)

Artigo 94.o, n.o 1, alínea m)

Anexo V, ponto 23, alínea p)

Artigo 94.o, n.o 1, alínea n)

Anexo V, ponto 23, alínea q)

Artigo 94.o, n.o 1, alínea o)

Anexo V, ponto 23, alínea r)

Artigo 94.o, n.o 1, alínea p)

Anexo V, ponto 23, alínea s)

Artigo 94.o, n.o 1, alínea q)

Anexo V, ponto 23, alínea t)

Artigo 94.o, n.o 2

Artigo 150.o, n.o 3, alínea b)

Artigo 95.o

Anexo V, ponto 24

Artigo 96.o

Artigo 97.o, n.o 1

Artigo 124.o, n.o 1

Artigo 97.o, n.o 2

Artigo 124.o, n.o 2

Artigo 97.o, n.o 3

Artigo 124.o, n.o 3

Artigo 97.o, n.o 4

Artigo 124.o, n.o 4

Artigo 98.o, n.o 1

Anexo XI, ponto 1

Artigo 98.o, n.o 2

Anexo XI, ponto 1a

Artigo 98.o, n.o 3

Anexo XI, ponto 2

Artigo 98.o, n.o 4

Anexo XI, ponto 3

Artigo 98.o, n.o 5

Artigo 124.o, n.o 5

Artigo 98.o, n.o 6

Artigo 98.o, n.o 7

Artigo 99.o

Artigo 100.o

Artigo 101.o

Artigo 102.o, n.o 1

Artigo 136.o, n.o 1

Artigo 102.o, n.o 2

Artigo 103.o

Artigo 104.o

Artigo 136.o

Artigo 105.o

Artigo 106.o, n.o 1

Artigo 149.o

Artigo 106.o, n.o 2

Artigo 107.o

Artigo 108.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 68.o, n.o 2

Artigo 108.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 3.o

Artigo 108.o, n.o 1, terceiro parágrafo

Artigo 108.o, n.o 2

Artigo 71.o, n.o 1

Artigo 108.o, n.o 3

Artigo 71.o, n.o 2

Artigo 108.o, n.o 4

Artigo 73.o, n.o 2

Artigo 109.o, n.o 1

Artigo 68.o, n.o 1

Artigo 109.o, n.o 2

Artigo 73.o, n.o 3

Artigo 109.o, n.o 3

Artigo 110.o, n.o 1

Artigo 124.o, n.o 2

Artigo 110.o, n.o 2

Artigo 23.o

Artigo 111.o, n.o 1

Artigo 125.o, n.o 1

Artigo 2.o

Artigo 111.o, n.o 2

Artigo 125.o, n.o 2

Artigo 2.o

Artigo 111.o, n.o 3

Artigo 126.o, n.o 1

Artigo 111.o, n.o 4

Artigo 126.o, n.o 2

Artigo 111.o, n.o 5

Artigo 126.o, n.o 3

Artigo 111.o, n.o 6

Artigo 126.o, n.o 4

Artigo 112.o, n.o 1

Artigo 129.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 112.o, n.o 2

Artigo 129.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 112.o, n.o 3

Artigo 129.o, n.o 1, terceiro parágrafo

Artigo 113.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 129.o, n.o 3, primeiro parágrafo

Artigo 113.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 113.o, n.o 2, alínea a), primeiro parágrafo

Artigo 129.o, n.o 3, segundo parágrafo

Artigo 113.o, n.o 2, alínea b), primeiro parágrafo

Artigo 113.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 129.o, n.o 3, segundo parágrafo

Artigo 113.o, n.o 3, terceiro parágrafo

Artigo 129.o, n.o 3, terceiro parágrafo

Artigo 113.o, n.o 3

Artigo 129.o, n.o 3, quarto a sétimo parágrafos

Artigo 113.o, n.o 4

Artigo 129.o, n.o 3, oitavo e nono parágrafos

Artigo 113.o, n.o 5

Artigo 129.o, n.o 3, décimo e décimo primeiro parágrafos

Artigo 114.o

Artigo 130.o

Artigo 115.o

Artigo 131.o

Artigo 116.o, n.o 1

Artigo 131.o-A, n.o 1, primeiro, segundo e terceiro parágrafos

Artigo 116.o, n.o 2

Artigo 131.o-A, n.o 1, quarto parágrafo

Artigo 116.o, n.o 3

Artigo 131.o-A, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 116.o, n.o 4

Artigo 131.o-A, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos

Artigo 116.o, n.o 5

Artigo 131.o-A, n.o 2, quarto e quinto parágrafos

Artigo 116.o, n.o 6

Artigo 131.o-A, n.o 2, sexto parágrafo

Artigo 116.o, n.o 7

Artigo 131.o-A, n.o 2, sétimo parágrafo

Artigo 116.o, n.o 8

Artigo 131.o-A, n.o 2, oitavo parágrafo

Artigo 116.o, n.o 9

Artigo 131.o-A, n.o 2, nono parágrafo

Artigo 117.o, n.o 1

Artigo 132.o, n.o 1, primeiro a sexto parágrafos

Artigo 117.o, n.o 2

Artigo 132.o, n.o 1, sétimo e oitavo parágrafos

Artigo 117.o, n.o 3

Artigo 132.o, n.o 2

Artigo 117.o, n.o 4

Artigo 132.o, n.o 3

Artigo 118.o

Artigo 141.o

Artigo 119.o, n.o 1

Artigo 127.o, n.o 1

Artigo 119.o, n.o 2

Artigo 127.o, n.o 2

Artigo 119.o, n.o 3

Artigo 127.o, n.o 3

Artigo 120.o

Artigo 72.o-A

Artigo 121.o

Artigo 135.o

Artigo 122.o

Artigo 137.o

Artigo 123.o, n.o 1

Artigo 138.o, n.o 1

Artigo 123.o, n.o 2

Artigo 138.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 124.o

Artigo 139.o

Artigo 125.o

Artigo 140.o

Artigo 2.o

Artigo 126.o

Artigo 142.o

Artigo 127.o

Artigo 143.o

Artigo 128.o

Artigo 129.o

Artigo 130.o

Artigo 131.o

Artigo 132.o

Artigo 133.o

Artigo 134.o

Artigo 135.o

Artigo 136.o

Artigo 137.o

Artigo 138.o

Artigo 139.o

Artigo 140.o

Artigo 141.o

Artigo 142.o

Artigo 143.o

Artigo 144.o

Artigo 144.o, n.o 1

Artigo 122.o-A, n.o 9

Artigo 144.o, n.o 2

Artigo 69.o, n.o 4

Artigo 144.o, n.o 3

Artigo 70.o, n.o 4

Artigo 145.o

Artigo 150.o, n.o 1

Artigo 146.o

Artigo 150.o, n.o 1-A

Artigo 147.o, n 1

Artigo 151.o, n.o 1

Artigo 147.o, n.o 2

Artigo 151.o, n.o 2

Artigo 148.o, n.o 1

Artigo 151.o-A, n.o 3

Artigo 148.o, n.o 2

Artigo 151.o-A, n.o 1

Artigo 148.o, n.o 3

Artigo 151.o-B

Artigo 148.o, n.o 4

Artigo 151.o-A, n. 2

Artigo 148.o, n.o 5

Artigo 151.o-C

Artigo 149.o

Artigo 150.o

Artigo 151.o

Artigo 152.o

Artigo 29.o

Artigo 153.o

Artigo 30.o

Artigo 154.o

Artigo 33.o

Artigo 155.o

Artigo 40.o

Artigo 156.o

Artigo 41.o

Artigo 157.o

Artigo 42.o

Artigo 158.o

Artigo 42.o-A

Artigo 159.o

Artigo 43.o

Artigo 160.o

Artigo 161.o, n.o 1

Artigo 156.o, sexto parágrafo

Artigo 161.o, n.o 2

Artigo 156.o, quarto parágrafo

Artigo 161.o, n.o 3

Artigo 161.o, n.o 4

Artigo 161.o, n.o 5

Artigo 161.o, n.o 6

Artigo 161.o, n.o 7

Artigo 161.o, n.o 8

Artigo 161.o, n.o 9

Artigo 162.o, n.o 1

Artigo 162.o, n.o 2

Artigo 162.o, n.o 3

Artigo 162.o, n.o 4

Artigo 157.o, n.o 1, terceiro parágrafo

Artigo 162.o, n.o 5

Artigo 162.o, n.o 6

Artigo 163.o

Artigo 158.o

Artigo 164.o

Artigo 159.o

Artigo 165.o

Artigo 160.o

Anexo I

Anexo I