+Artigo 35.o Administração especial
---+Artigo 35.o 1.
---+Artigo 35.o 2.
---+Artigo 35.o 3.
---+Artigo 35.o 4.
---+Artigo 35.o 5.
---+Artigo 35.o 6.
---+Artigo 35.o 7.
---+Artigo 35.o 8.
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Artigo 35.o Administração especial
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 35.o 1.
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Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de resolução possam nomear um administrador especial para substituir os membros do órgão de administração da instituição objeto de resolução. As autoridades de resolução divulgam publicamente a nomeação do administrador especial. Além disso, os Estados-Membros asseguram que o administrador especial tenha as qualificações, a competência e os conhecimentos necessários para desempenhar as suas funções.
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Artigo 35.o 2.
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O administrador especial deve ter todos os poderes dos acionistas e do órgão de administração da instituição. No entanto, o administrador especial só poderá exercer esses poderes sob controlo da autoridade de resolução.
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Artigo 35.o 3.
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O administrador especial tem o dever legal de tomar todas as medidas necessárias para promover os objetivos da resolução referidos no artigo 31.o e para executar as medidas de resolução de acordo com a decisão da autoridade de resolução. Se necessário, este dever sobrepõe-se a todos os outros deveres de gestão previstos nos estatutos da instituição ou no direito nacional, na medida em que sejam incompatíveis. Essas medidas podem incluir um aumento de capital, a reorganização da estrutura de propriedade da instituição ou a sua aquisição por instituições sãs do ponto de vista financeiro e organizativo, em conformidade com os instrumentos de resolução referidos no Capítulo IV.
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Artigo 35.o 4.
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As autoridades de resolução podem estabelecer limites à ação do administrador especial ou exigir que determinados atos desse administrador sejam sujeitos à sua autorização prévia. As autoridades de resolução podem pôr termo às funções do administrador especial em qualquer altura.
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Artigo 35.o 5.
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Os Estados-Membros devem exigir que o administrador especial apresente relatórios à autoridade de resolução que o nomeou sobre a situação económica e financeira da instituição e sobre os atos realizados no exercício das suas funções, com uma periodicidade definida pela autoridade de resolução e no início e no termo do seu mandato.
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Artigo 35.o 6.
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Um administrador especial não pode ser nomeado para um mandato superior a um ano. Este mandato pode ser renovado, a título excecional, se a autoridade de resolução determinar que continuam reunidas as condições para a nomeação de um administrador especial.
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Artigo 35.o 7.
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Quando mais do que uma autoridade de resolução pretenda nomear um administrador especial em relação a uma entidade afiliada num grupo, as autoridades ponderam se será mais conveniente nomear o mesmo administrador especial para todas as entidades em causa, a fim de facilitar as soluções suscetíveis de restabelecer a solidez financeira das entidades em questão.
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Artigo 35.o 8.
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Em caso de liquidação nos termos do regime de insolvência aplicável, caso o direito nacional preveja a nomeação de uma administração de insolvência, essa administração pode constituir uma administração especial, conforme referido no presente artigo.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0059
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