+Artigo 48.o 1.

Artigo 48.o 1.

Os Estados-Membros asseguram que, ao aplicarem o instrumento de recapitalização interna, as autoridades de resolução exerçam os seus poderes de redução e de conversão, sob reserva das exclusões nos termos do artigo 44.o, n.os 2 e 3, cumprindo os seguintes requisitos:

a) 

Os elementos dos fundos próprios principais de nível 1 são reduzidos nos termos do artigo 60.o, n.o 1, alínea a);

b) 

Se, e só se, a redução total nos termos da alínea a) for inferior à soma dos montantes referidos no artigo 47.o, n.o 3, alíneas b) e c), as autoridades reduzem o montante de capital dos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 na medida do necessário e até ao limite da sua capacidade;

c) 

Se, e só se, a redução total nos termos das alíneas a) e b) for inferior à soma dos montantes referidos no artigo 47.o, n.o 3, alíneas b) e c), as autoridades reduzem o montante de capital dos instrumentos de fundos próprios de nível 2 na medida do necessário e até ao limite da sua capacidade;

d) 

Se, e só se, a redução total das ações ou dos outros instrumentos de propriedade e dos instrumentos de capital relevantes nos termos das alíneas a), b) e c) for inferior à soma dos montantes referidos no artigo 47.o, n.o 3, alíneas b) e c), as autoridades reduzem na medida do necessário o montante de capital correspondente à dívida subordinada que não constitua fundos próprios adicionais de nível 1 ou fundos próprios de nível 2 de acordo com a hierarquia dos créditos nos processos normais de insolvência, em conjugação com a redução nos termos das alíneas a), b) e c), para chegar à soma dos montantes referidos no artigo 47.o, n.o 3, alíneas b) e c);

▼M3

e) 

Se, e só se, a redução total das ações ou dos outros instrumentos de propriedade, dos instrumentos de capital relevantes e dos passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna, nos termos das alíneas a) a d) do presente número, for inferior à soma dos montantes referidos no artigo 47.o, n.o 3, alíneas b) e c), as autoridades reduzem na medida do necessário o montante de capital ou o montante em dívida correspondentes aos restantes passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna, incluindo os instrumentos de dívida referidos no artigo 108.o, n.o 3, de acordo com a hierarquia dos créditos nos processos normais de insolvência, incluindo a ordenação dos depósitos prevista no artigo 108.o, nos termos do artigo 44.o, em conjugação com a redução nos termos das alíneas a) a d) do presente número, para chegar à soma dos montantes referidos no artigo 47.o, n.o 3, alíneas b) e c).

▼B

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 11.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0059
  • EULAW -

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