+Artigo 62.o 4.

Artigo 62.o 4.

►M3  Caso tenha sido efetuada uma notificação nos termos do n.o 1, a autoridade apropriada, após consultar as autoridades notificadas em conformidade com a alínea a), subalínea i), ou a alínea b) do referido número, avalia as seguintes questões: ◄

a) 

Existência ou não de uma medida alternativa ao exercício do poder de redução ou de conversão nos termos do artigo 59.o, n.o 3;

b) 

Se essa medida alternativa existir, a viabilidade da respetiva aplicação;

c) 

Se a aplicação dessa medida alternativa for viável, existência ou não de perspetivas realistas de que venha a resolver, num prazo adequado, as circunstâncias que de outra forma exigiriam que fosse efetuada uma determinação a que se refere o artigo 59.o, n.o 3.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0059
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