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+Artigo 64.o 1. |
Artigo 64.o 1.Os Estados-Membros asseguram que, no exercício dos seus poderes de resolução, as autoridades de resolução disponham de poderes para:
a)
Sob reserva do artigo 78.o, garantir que uma transferência produza efeitos sem qualquer responsabilidade ou ónus sobre os instrumentos financeiros, direitos, ativos ou passivos transferidos; para esse efeito, qualquer direito de indemnização nos termos da presente diretiva não é considerado uma responsabilidade ou um ónus;
b)
Suprimir os direitos a adquirir novas ações ou outros instrumentos da propriedade;
c)
Exigir que a autoridade relevante ponha termo ou suspenda a admissão à negociação num mercado regulamentado ou a cotação oficial de instrumentos financeiros por força da Diretiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 13 );
d)
Assegurar que o destinatário seja tratado como se fosse a instituição objeto de resolução para efeitos dos direitos ou obrigações da instituição objeto de resolução, ou de medidas por esta tomadas, incluindo, sob reserva dos artigos 38.o a 40.o, direitos ou obrigações relativos à participação numa infraestrutura de mercado;
e)
Exigir que a instituição objeto de resolução ou o destinatário prestem informações e assistência mútuas; e
f)
Afastar a aplicação ou alterar os termos de um contrato no qual a instituição objeto de resolução seja parte ou substituir um destinatário na qualidade de parte. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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